Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Jurisreferência™

JURISreferência™: STJ. Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante

Data: 01/02/2021

A regra do artigo 489, parágrafo 1º, inciso VI do CPC/2015, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado.

REsp n. 1.698.774




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