Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. A apresentação de pedido de gratuidade de justiça em detrimento do recolhimento do preparo não sana a deserção do recurso especial, pois, conforme precedentes, ainda que deferido, não possui efeito retroativo

Data: 12/03/2021

Constatado que recurso especial foi interposto sem pedido de concessão de gratuidade de justiça (não se aplica o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil) e sem preparo, devia a recorrente recolher o preparo (art. 1007, §4º, do CPC), sob pena de deserção.


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