Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

JURISreferência™: STJ. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca do fato (artigo 966, parágrafo 1º do CPC/2015). Se houve controvérsia a respeito do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento, não de erro de fato

Data: 22/03/2021

Por fim, quanto ao art. 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca dele (art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento, e não de erro de fato.

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele' (AgInt no AREsp 1.404.784/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de
06/11/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.324.748/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1º/6/2020).

AgInt no AREsp n. 1.156.844

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Novo Código de Processo Civil - Comentado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.