Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Jurisreferência™

JURISreferência™: STJ. Em se tratando de oposição de segundos embargos de declaração, cujo conteúdo já foi rechaçado anteriormente, impõe-se reconhecer a abusividade na prática processual, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º do CPC/2015

Data: 07/04/2021

No caso, a parte ora embargante extrapolou os limites da cognição neste segundo recurso integrativo ao pleitear manifestação acerca do conhecimento do recurso para fins de majoração da verba honorária, questão que não havia sido suscitada nos primeiros aclaratórios e no agravo interno de fls. 1.758/1.823 (eSTJ).

Tratando-se, portanto, de segundos embargos de declaração com conteúdo já rechaçado anteriormente, impõe-se reconhecer a abusividade da prática processual, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp n. 523.426

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