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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Você sabia que a nulidade de citação é vício transrescisório? (aplicável ao artigo 239 do novo CPC)

Data: 19/08/2015

O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.

Íntegra do acórdão:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP (2014⁄0304509-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : HELENA PIVA
KALIL ROCHA ABDALLA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARCIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : PLÍNIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : LETÍCIA INÊS RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : SUELEN RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : ROBERT JOSÉ RIBEIRO MARIA
ADVOGADO : JOSÉ MACIEL DE FARIA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211⁄STJ E 282⁄STF. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211⁄STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 18 de junho de 2015(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP (2014⁄0304509-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO contra a decisão (e-STJ fls. 629⁄633) que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões da recorrente ante (i) a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil (Súmulas nºs 211⁄STJ e 282⁄STF); (ii) a impossibilidade do revolvimento da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ) e (iii) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, firme no sentido de que a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e que, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 637⁄645), a agravante reafirmar as alegações que expendeu nas razões de seu recurso especial.
Afirma, ainda, que, ao contrário do que decidido pela decisão agravada, os artigos 300 e 301 do CPC encontram-se implicitamente prequestionados no acórdão recorrido e que a apreciação do mérito do especial, no tocante à suscitada ofensa ao art. 131 do CPC, não exige revolvimento da matéria probatória.
Conclui sua argumentação afirmando que "não se verifica no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo de lei que autorize magistrado de primeira instância a anular sentença já transitada em julgado" (e-STJ fl. 644) e, que, portanto, deveria ter sido provido seu recurso de agravo.
Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente agravo regimental a fim de que seja reformada a decisão monocrática impugnada.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.436 - SP (2014⁄0304509-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, que está assim fundamentada:

"Trata-se de agravo interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurge-se a recorrente contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL - Falta de citação - Art. 486, do Código de Processo Civil - Nulidade que deve ser atacada por ação ordinária e não por rescisória - Nulidade absoluta do processo - Possibilidade de sua arguição a qualquer momento - Agravo desprovido.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL - Possessória - Autor casado sob o regime de comunhão parcial de bens - Composse demonstrada - Ausência de divergência da prova testemunhal - Autor que deveria ter sido citado na ação originária - Art. 10, §2º, do Código de Processo Civil - Ação procedente - Verba de honorários advocatícios criteriosamente fixada - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 349).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 369⁄372).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 376⁄389), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 131 do Código de Processo Civil - porque a Corte local, ao manter inalterada sentença de procedência da ação anulatória de ato judicial por ausência de citação promovida pelo recorrido, ora agravado, não teria promovido a adequada apreciação da prova testemunhal.
(ii) arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil - porque o momento oportuno para a arguição da suposta falta de citação do recorrido seria a apresentação da contestação por sua esposa, a Sra. Cleusa Ribeiro Fernandes, na ação de reintegração de posse proposta pela recorrente, e
(iii) arts. 485, inciso V, e 486 do CPC - porque a via da ação rescisória seria a única adequada para a arguição de nulidade da sentença judicial, já transitada em julgado, que foi proferida na ação reintegratória.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 594⁄602), não foi admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 604), motivo pelo qual adveio o presente agravo (e-STJ fls. 607⁄621).
É o relatório.
DECIDO.
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial, que, todavia, não merece prosperar.
Primeiramente, porque os conteúdos normativos dos arts. 300 e 301 do CPC, apontados como malferidos, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios, não havendo falar, assim, sequer no implícito prequestionamento das questões federais por eles disciplinadas.
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3.- A verificação da afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil, esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp nº 158.707⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄5⁄2012, DJe 5⁄6⁄2012 - grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração.
Incidência da súmula 211⁄STJ.
2. A alteração das conclusões do aresto impugnado, no tocante à suposta ofensa à coisa julgada e consequente pertinência do pleito rescisório, demanda o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07⁄STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".
(AgRg no Ag nº 1.327.008⁄GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2012, DJe 21⁄3⁄2012 - grifou-se).

O apelo nobre também não se faz merecedor de conhecimento no tocante à a alegação da recorrente de que a Corte local não teria promovido a mais acertada apreciação da prova testemunhal (art. 131 do CPC).
A pretensão de reexame do acervo probatório carreado aos autos em sede de recurso especial é medida que, como consabido, encontra intransponível óbice na inteligência da Súmula nº 7⁄STJ.
Descabida, portanto, a referida alegação de ofensa ao art. 131 do CPC.
Por fim, impende destacar que também não assiste razão à recorrente quando afirma inadequada a via eleita pelo ora recorrido para ver reconhecida a nulidade de sentença judicial por ausência de sua citação.
O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada, como já decidiu esta Corte.
A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE.
1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré.
2. Interposição de recurso de apelação suscitando preliminar de nulidade do processo por vício de citação.
3. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários.
4. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
5. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto em que a comunicação foi encaminhada a endereço desatualizado e no qual há muito não mais funcionava a pessoa jurídica e recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação.
6. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.
7. Os deveres de informação, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, exigíveis das partes na execução dos contratos, não têm a força de expungir o princípio constitucional do devido processo legal.
8. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes.
9. No caso, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide, a despeito da alegação de que indispensável a produção de prova pericial para estabelecer o valor real do aluguel mensal referente ao imóvel.
10. Recurso especial provido".
(REsp nº 1.449.208⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
2. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação - matérias de ordem pública -, não se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias.
3. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrescisório. Precedente.
4. O defeito ou a ausência de citação somente podem ser convalidados nas hipóteses em que não sejam identificados prejuízos à defesa do réu.
5. Recurso especial parcialmente provido".
(REsp nº 1.138.281⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 22⁄10⁄2012 - grifou-se)

Desse modo, é patente que o acórdão recorrido não se faz merecedor de nenhum reparo.
Em vista do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 629⁄633).

Não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0304509-2
AREsp 629.436 ⁄ SP

Números Origem: 2194364 90503163020018260000

EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2015

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : KALIL ROCHA ABDALLA E OUTRO(S)
HELENA PIVA
AGRAVADO : MARCIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : PLÍNIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : LETÍCIA INÊS RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : SUELEN RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : ROBERT JOSÉ RIBEIRO MARIA
ADVOGADO : JOSÉ MACIEL DE FARIA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : KALIL ROCHA ABDALLA E OUTRO(S)
HELENA PIVA
AGRAVADO : MARCIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : PLÍNIO RIBEIRO FERNANDES
AGRAVADO : LETÍCIA INÊS RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : SUELEN RIBEIRO MARIA
AGRAVADO : ROBERT JOSÉ RIBEIRO MARIA
ADVOGADO : JOSÉ MACIEL DE FARIA E OUTRO(S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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