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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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TJSP. A fixação da verba honorária, mesmo no caso de extinção sem resolução do mérito, deve se ater aos parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 85 do novo CPC, conforme previsão contida no parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal

Data: 28/07/2017

A propósito, a doutrina de CRISTIANO IMHOF: "Assim, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados no percentual entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, independentemente não só da natureza da causa, como do conteúdo da decisão, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito (parágrafo 6º)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado Anotado Artigo por Artigo Jurisreferenciado, 2ª Edição, BookLaw, p. 152).

Agravo de Instrumento n. 2260318-72.2016.8.26.0000, Relator(a): Donegá Morandini, j. 18/07/2017.

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