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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: TJMG. A simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois a realização de atos expropriatórios de bens do devedor é inerente a toda e qualquer execução

Data: 04/08/2017

Íntegra do acórdão:

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1- O artigo 919 do novo Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. 2- É possível a concessão do efeito suspensivo nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do §1º do art. 919 do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0035.16.016502-9/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE(S): JAIME RIBEIRO DE MOURA - AGRAVADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON FERNANDES

RELATOR.

DES. EDILSON FERNANDES (RELATOR)

V O T O

JAIME RIBEIRO DE MOURA interpôs recurso contra decisão que nos autos dos Embargos à Execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo (f.10-TJ).

O agravante sustenta que existem bens de sua propriedade suficientes para ser objeto de constrição, o qual inclusive foi indicado na inicial dos embargos. Ressalta que a segurança do juízo é certa, não sendo empecilho para que seja concedido o efeito suspensivo. Aduz que os fundamentos sustentados na peça inaugural dos Embargos são relevantes o suficiente para dar plausibilidade a sua procedência, bem como demonstram o perigo de lesão de difícil reparação. Alega que há excesso no valor cobrado pelo agravado, o que demonstra que, caso seja excutido o patrimônio antes do julgamento dos embargos, haverá enorme risco de pagamento a maior, sendo dificultosa a restituição. Destaca a não concessão do efeito suspensivo aos embargos só prejudica ao agravante, uma vez que poderá ter seus bens excutidos injustamente. Pugna pelo provimento do recurso (ff. 02/08-TJ).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a presente controvérsia na verificação da possibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução.

Consoante regra prevista no artigo 919 do Código de Processo Civil/2015, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo.

Contudo, poderá ser atribuído o excepcional efeito quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e, ainda, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do §1º do mencionado artigo, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

"Os embargos à execução não têm efeito suspensivo ope legis, de forma que o mero ingresso dessa defesa executiva típica não é capaz de suspender o andamento do processo de execução. (...) Além do pedido expresso do embargante, que inclusive poderá ocorrer a qualquer momento do procedimento dos embargos, o legislador exige a comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. (...) Interessante notar que, segundo a redação do dispositivo ora analisado, a garantia do juízo deve ser suficiente, o que deve ser interpretado como garantia total do juízo. Dessa forma,havendo tão somente uma garantia parcial do juízo, não será possível, ao menos em regra, a obtenção do efeito suspensivo. A ideia é não desprestigiar a força do título executivo, com a paralisação do andamento do procedimento, a não ser que exista uma grande probabilidade de que o exequente será em determinado momento procedimental satisfeito, o que demanda a garantia total do juízo" (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Editora JusPodivm, Salvador, 2016, pág.918/919)

No presente caso, não se vislumbra os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido, uma vez que inexiste nos autos caução ou contracautela prestada pelo agravante para garantir o débito executado.

A simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois a realização de atos expropriatórios de bens do devedor é inerente a toda e qualquer execução.

Com efeito, a garantia do juízo é requisito indispensável para concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos da parte final do §1º do art. 919 do CPC/2015, cuja ausência importa no indeferimento do pedido.

Oportuno salientar que o efeito suspensivo pode ser requerido a qualquer tempo, desde que demonstrada a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão.

Logo, diante da ausência de demonstração dos requisitos previstos no artigo 919 do CPC/2015, não se vislumbra a convergência de elementos apontando a probabilidade do direito a autorizar a concessão do excepcional efeito suspensivo.

No mesmo sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS ART. 919, CPC/2015 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - EMBASAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REQUISITO NÃO VERIFICADO. 1. O art. 739-A, do CPC/73, com atual redação dada pelo art. 919, §3º, do CPC/2015, estabelece que para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução devem também se encontrar presentes os pressupostos exigidos para o deferimento da tutela provisória. 2. Conforme decido pelo STJ, sob a sistemática do art. 543-C, CPC/1973, a referida verossimilhança das teses autorais é aferida por seu alinhamento com a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp nº 1.061.530/RS); (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.16.002020-8/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 05/06/2017).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Observada a ausência de garantia do juízo, inviável a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.15.043634-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/0017, publicação da súmula em 05/06/2017).

Não comprovado pelo embargante, ora agravante, o cumprimento dos requisitos necessários para que fosse atribuído o efeito suspensivo aos embargos, a decisão impugnada deve ser mantida.

Por fim, registro que a matéria relativa ao alegado excesso de execução (f. 8-TJ) não foi solucionada da decisão impugnada e nem existe controvérsia surgida no curso do processo, pois a operosa Promotora de Justiça admite a diferença e expressamente concorda com o decote (f. 60-TJ), com a devida vênia, inviabilizando o pronunciamento da Instância Revisora, conforme sugerido pelo digno e culto Procurador de Justiça (ff.63/63v-TJ).

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo agravante.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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