Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: TJMG. O artigo 330, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015 preceitua que é inviável a extirpação da mora com o pagamento parcial dos valores devidos até o ajuizamento da ação revisional, pois a redação deste dispositivo é clara ao elucidar que o autor deve apenas indicar o valor que pretende controverter e continuar pagando as parcelas diretamente ao banco na forma contratada

Data: 08/08/2017

Íntegra do acórdão:

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO SOB DISCUSSÃO EM JUÍZO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS NEGATIVADORES E MANUTENÇÃO DE POSSE -PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO AUSENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.

- O artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 preceitua que é inviável a extirpação da mora com o pagamento parcial dos valores devidos até o ajuizamento da ação revisional, pois a redação deste dispositivo é clara ao elucidar que o autor deve apenas indicar o valor que pretende controverter e continuar pagando as parcelas diretamente ao banco na forma contratada.

- Evidencia-se a probabilidade do direito da parte autora somente se ofertado o pagamento integral das parcelas do contrato diretamente ao credor na forma contratada. Ausente o pagamento integral das parcelas na forma contratada, inviabiliza-se a concessão da tutela de urgência para reconhecer elidida a mora e determinar que a parte credora se abstenha de incluir ou exclua o nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, bem como para a manutenção do devedor na posse do veículo dado em garantia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.008995-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): JESUINO CALDEIRA DA SILVA - AGRAVADO(A)(S): BANCO ITAUCARD S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jesuíno Caldeira da Silva, contra a decisão constante do documento de ordem 13, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento em que contende com o Banco Itaucard S.A., indeferiu os pedidos de tutela provisória de urgência com vistas à autorização para o recorrente depositar em juízo o valor que considera incontroverso das parcelas do contrato de financiamento firmado com a recorrida, bem como a abstenção da cobrança e de registro do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção do bem na sua posse.

Alega a parte agravante, em síntese, que não se escusou de efetuar o pagamento das parcelas vincendas, todavia, discorda dos valores cobrados pela instituição financeira, dada à cobrança de juros muito acima do pactuado, calculado com capitalização mensal, além da cobrança de comissão de permanência com correção monetária, dentre outras praticas abusivas.

Por fim, sustenta o agravante a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, para que seja determinado ao requerido que se abstenha de promover a cobrança sob qualquer modalidade, como para não promover a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que lhe seja autorizado o depósito em Juízo do valor das parcelas que considera devido, e a manutenção da posse do veículo nas mãos do recorrente.

Entendendo presentes os requisitos legais, pugnou pela antecipação da tutela recursal, mediante o deferimento da medida liminar requerida.

O recurso foi admitido conforme documento de ordem 15, oportunidade em que foram requisitadas informações ao i. subscritor da decisão recorrida, tendo sido indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Embora solicitadas as informações, estas não foram apresentadas pelo Magistrado singular.

O agravado, embora intimado, não ofertou contraminuta, conforme certidão constante do documento de ordem 19.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), uma vez que a decisão agravada foi proferida quando já em vigor referido diploma legal.

Sobre o tema, elucida o art. 14 do novo CPC, in verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, a nova lei processual deve ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigência, aplicando-se aos processos em curso, devendo ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, realizadas na vigência da lei processual antiga, pois se tratam referidos atos de direitos processualmente adquiridos.

Referido posicionamento, inclusive, encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que publicou nesse sentido os seguintes enunciados administrativos:

Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais.

Com essas considerações, passo à análise do recurso.

Em relação ao pedido de tutela de urgência para a abstenção de inclusão do nome da parte nos cadastros negativadores, saliento que o seu deferimento ou indeferimento está atrelado à revisão do meu posicionamento já explicitado, ou seja, a impossibilidade de negativação do nome da parte está diretamente vinculada à adimplência do contratante mediante o pagamento das parcelas contratadas diretamente no banco contratado. É cediço que somente o ajuizamento de ação revisional, com o depósito do valor que a parte entende devido, não tem força para descaracterizar a mora.

Sobre a matéria, decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial n. 1.046.768-RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08-11-10: "A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes."

É certo que o credor não pode ser impedido de cobrar o débito relativo ao contrato mesmo tendo sido ajuizada ação revisional pelo devedor. Em razão disso, o credor tem direito de efetuar a negativação dos dados da parte devedora no que concerne ao contrato em revisão quando não houver o pagamento integral das parcelas na forma contratada, tendo em vista o inadimplemento dos pagamentos avençados. Do mesmo modo, não afastada a mora e não verificada a probabilidade do direito da parte agravante através do depósito de parcelas em valor diverso do contratado, ou em forma divergente da pactuada, sendo que tal também não enseja a manutenção na posse do veículo objeto do contrato.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AJG. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. Não tendo a parte comprovado a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça à agravante. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Pedido de tutela antecipada para a exclusão, por parte do réu, do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. Descabimento, ausente comprovação de encargos abusivos. Agravo improvido. (TJRS, AI n. 70035742477, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, J. 24-11-2010).

Nesse contexto, é indevido o depósito judicial na forma pretendida pela parte agravante, bem como a extirpação dos efeitos da mora através deste depósito, com a abstenção de cobrança da dívida sob qualquer modalidade, a inclusão ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, bem como a manutenção na posse do bem objeto do contrato, em razão da ausência de probabilidade do direito invocado por aquela.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pela parte agravante, a serem recolhidas ao final na instância de origem, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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