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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: TJSC. Suspende-se de forma imediata as medidas constritivas incidentes sobre o bem litigioso quando houver prova sumária do exercício da posse pelo embargante em ação de embargos de terceiro

Data: 09/08/2017

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Íntegra do acórdão:

Agravo de Instrumento n. 4017007-35.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú
Relator: Des. Fernando Carioni

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PROVA SUMÁRIA DA POSSE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 677 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE O BEM OBJETO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Suspende-se de forma imediata as medidas constritivas incidentes sobre o bem litigioso quando houver prova sumária do exercício da posse pelo embargante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4017007-35.2016.8.24.0000, da comarca de Balneário Camboriú (4ª Vara Cível), em que é Agravante Vitalino Dalla Vecchia e Agravada Glaucimar Vieira dos Santos Silva:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 11 de julho de 2017, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Fernando Carioni
PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitalino Dalla Vecchia contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, Dr. Rodrigo Coelho Rodrigues, que, nos Autos dos Embargos de Terceiro n. 0310969-84.2016.8.24.0005, deferiu o pedido e suspendeu o cumprimento do mandado de imissão de posse do imóvel, objeto dos Autos n. 0017374-54.2012 (fls. 23-27).

Informa ter adquirido o imóvel, objeto do litígio, em 2012 e, por não exercer a posse anteriormente sobre ele, intentou ação reivindicatória contra o ocupante injusto, Jefferson Peres Macedo, filho da agravada.

Sustenta que o feito foi julgado procedente em primeira instância, e determinada a sua imissão na posse, cuja decisão foi mantida por este Tribunal.

Menciona que a decisão transitou em julgado, no que foi requerida a expedição do mandado de imissão; contudo, foi surpreendido com a conduta desleal da agravada Glaucimar Vieira dos Santos Silva de intentar com embargos de terceiros ao argumento de exercer a posse do imóvel por lapso superior ao necessário à aquisição da propriedade pela usucapião.

Relata que o Juiz, sem maiores cautelas, entendeu estar evidente a posse da agravada sobre o bem e deferiu a liminar para suspender o cumprimento do mandado de imissão.

Sustenta que a posse exercida pela agravada era precária e injusta, pois o imóvel foi inicialmente cedido pelo ex-proprietário a sua genitora, a qual mantinha com ele vínculo conjugal por longo período.

Salienta que a agravada, juntamente com seu filho, conviveu no imóvel até a data do falecimento da genitora, cuja posse, a partir de então, passou a ser de mera detenção.

Ressalta que a suspensão do cumprimento do mandado é injusta e acarreta danos irreparáveis, na medida em que os agravados ocupam o imóvel e auferem lucros sem nenhuma contraprestação pecuniária.

Menciona que não há falar em usucapião, pois os agravados usavam o imóvel por mera detenção, fato que não induz posse.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para conceder a tutela de urgência e possibilitar a expedição do mandado de imissão de posse sobre o bem imóvel, objeto do litígio.

Recebidos os autos nesta instância, a tutela antecipada foi indeferida (fls. 439-444).

Contraminuta às fls. 447-452.

Este é o relatório.

VOTO

Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada e determinou a suspensão do mandado de imissão de posse.

É bem verdade que a agravada é considerada terceiro na relação jurídica inicial, uma vez que não participou da ação de imissão (autos n. 0017374-54.2012.8.24.0005) e que culminou na expedição do mandado de imissão de posse do imóvel, objeto do litígio, fazendo jus, portanto, a proteção da sua posse, nos termos do artigo 674 do novel Código de Processo Civil, in verbis:

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Veja-se que o citado texto normativo, em seu parágrafo primeiro, adverte, inclusive, que os embargos podem ser de terceiro possuidor, o que lhe dá, em tese, legitimidade à propositura desse remédio jurídico.

Também é verdade que a posse, em sede de embargos de terceiro, deve ser comprovada sumariamente, como quer o artigo 677, em seu caput, também do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe:

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Analisando o caderno digital, como já entendeu o Juiz a quo, vislumbra-se a plausibilidade da posse dos agravados sobre o imóvel em discussão.

Com efeito, nos autos, existem documentos que apontam a agravada como possuidora do aludido bem, desde 2008, após o falecimento de sua genitora, tais como, contratos de locação (fls. 339-340, 342-343 e 345), notificações expedidas pela Prefeitura de Balneário Camboriú (fl. 352), contas de energia elétrica (fls. 374-375), e notas fiscais expedidas em nome da agravada no endereço do imóvel (fls. 378-379).

Os referidos documentos demonstram, superficialmente, que era a agravante quem exercia a posse sobre o imóvel, praticando, inclusive, atos inerentes à propriedade, como a sua locação, o que faz suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos, possibilitando a discussão acerca de eventual direito dos agravantes sobre o bem objeto do litígio, conforme orienta o art. 678 do Código de Processo Civil:

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

A norma é cogente, impondo ao magistrado a obrigatoriedade da suspensão das medidas constritivas, desde que presentes os requisitos necessários (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1499).

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

O novo Código de Processo Civil/2015, ao disciplinar a matéria, tornou explícito esse entendimento no artigo 678, in verbis: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória na posse, se o embargante a houver requerido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0143477-19.2015.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 1º-9-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. Os embargos de terceiro tem por finalidade a defesa da posse, buscando livrar da apreensão judicial bens integrantes do patrimônio de quem não é parte do processo. O deferimento da liminar nos embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 677 do CPC/2015) (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70070236443, rel. Marco Antonio Angelo, j. em 9-3-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. Segundo o disposto no art. 678 do Estatuto Processual Civil, se os embargos de terceiro versarem sobre todos os bens em litígio, o juiz deverá determinar a suspensão do curso do processo principal, o que torna impraticáveis quaisquer atos de expropriação (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0312.16.002915-2/001, rel. Des. Cabral da Silva, j. em 27-6-2017).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão atacada.

Este é o voto.



 

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