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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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O Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF estende ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive 

Data: 27/09/2017

O artigo 220, 'caput' do novo CPC inovou ao estabelecer, expressamente, que o curso do prazo processual será suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

O objetivo dessa regra de suspensão foi assegurar, de forma expressa, um período de férias aos advogados, sobretudo àqueles que trabalham individualmente ou em escritórios de pequeno porte.

O Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, contudo, altera o preconizado no parágrafo 1º do artigo 220 do CPC/2015, ou seja, estende a suspensão dos prazos processuais ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública:

Enunciado n. 21 - A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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