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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Conheça o Enunciado da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF que trata do julgamento de improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC/2015)

Data: 28/09/2017

O CPC/1973 autorizava a improcedência liminar do pedido quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e, no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

Nesses casos, o 'caput' do artigo 285-A do Código revogado, autorizava a dispensa da citação e a reprodução do teor da sentença de total improcedência anteriormente prolatada.

Constata-se que tanto o artigo 332, 'caput' do CPC/2015, quanto o artigo 285-A, 'caput' do CPC/1973, ao disciplinarem esta matéria, estabelecem que a improcedência liminar do pedido ocorrerá independentemente da citação do réu.

Todavia, referido instituto ganhou nova roupagem no CPC/2015. O artigo 332 autoriza o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, desde que contrarie: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e IV – enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

Além das hipóteses expressamente delineadas nos quatro incisos, acima transcritos, o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º), antes caso de indeferimento da petição inicial (artigo 295, inciso IV do CPC/1973).

A finalidade desse instituto é acelerar o julgamento das demandas, evitar os custos do processo e a perda de tempo, visto que, nestes casos, é desnecessário o trâmite, por vezes oneroso, de todos os procedimentos da lide, quando o desfecho do processo já é previsto pelo juiz.

Observe que uma das normas fundamentais do processo civil é justamente o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º) e o processamento da demanda, numa das hipóteses elencadas por esse testilho legal, é inútil.

A presente regra exemplifica, com êxito, a aplicação dos princípios da economia processual e da celeridade (artigo 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/1988), bem como dá um maior valor à jurisprudência, sobretudo quando agora, de forma expressa, os tribunais tem o dever de uniformizá-la e mantê-la estável, íntegra e coerente (artigo 926).

A citação do réu também é expressamente dispensada nesta hipótese (artigo 239, parte final), sendo, portanto, válido o processo.

Por se tratar de medida que põe fim ao processo, a norma em comento deve ser utilizada apenas nos casos enquadrados em alguma das hipóteses expressamente catalogadas por este artigo.

Note que houve uma alteração substancial: antes, o julgamento liminar de improcedência era restrito à correspondência da demanda proposta com outras já julgadas improcedentes no juízo de primeiro grau; agora, poderá ocorrer o julgamento liminar de improcedência quando a demanda proposta contrariar acórdãos, enunciados e entendimentos das instâncias superiores.

Ainda, é necessário, para julgamento liminar de improcedência com base no presente dispositivo legal, que a jurisprudência esteja firmemente consolidada, bem como os enunciados e súmulas devem se adequar perfeitamente ao caso, sendo inadmissível a interpretação extensiva.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, "entre as causas repetitivas que se beneficiam de solução imediata, são comuns aquelas relativas aos direitos do funcionalismo público e às obrigações tributárias ou previdenciárias, além das que envolvem as relações de consumo" (Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 759). P

E o Enunciado n. 22 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF traz mais uma hipótese autorizadora para o julgamento de impocedência liminar do pedido:

Enunciado n. 22 - Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.

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