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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Confira os Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF relativos à audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334 do CPC/2015)

Data: 29/09/2017

Pela nova sistemática processual estabelecida no artigo 334 do CPC/2015, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido (artigo 332), o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência.

É, de fato, um desdobramento da norma fundamental expressa no parágrafo 2º do artigo 3º, assim redigida: "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Identifica-se neste dispositivo legal a busca do legislador pela efetiva estimulação da solução consensual dos conflitos, estabelecida nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º CPC/2015.

Entendeu-se, segundo a exposição de motivos do Anteprojeto do CPC/2015, que a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

Ressalta-se, ademais, que o legislador também visou solucionar os conflitos com celeridade, porquanto, sem sombra de dúvida, a solução consensual dos conflitos é muito mais rápida do que o processamento da ação judicial e sua atividade satisfativa.

Buscando aperfeiçoar ainda mais o artigo 334 do CPC/2015, a I Jornada de Direito Processual Civil do CJF aprovou os seguintes Enunciados:

Enunciado n. 23 - Na ausência de auxiliares da justiça, o juiz poderá realizar a audiência inaugural do art. 334 do CPC, especialmente se a hipótese for de conciliação.

Enunciado n. 24 - Havendo a Fazenda Pública publicizado ampla e previamente as hipóteses em que está autorizada a transigir, pode o juiz dispensar a realização da audiência de mediação e conciliação, com base no art. 334, § 4º, II, do CPC, quando o direito discutido na ação não se enquadrar em tais situações.

Enunciado n. 25 - As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa online, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

Enunciado n. 26 - A multa do § 8º do art. 334 do CPC não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

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