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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Saiba quais são os Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF que tratam da importante decisão de saneamento e organização do processo (artigo 357 do CPC/2015)

Data: 03/10/2017

O legislador objetivou, com a edição do artigo 357 do novo Código de Processo Civil, melhor estabelecer as providências que serão adotadas na decisão de saneamento e de organização do processo, no intuito de afastar eventuais vícios e definir medidas que, após serem realizadas, deixarão o processo pronto para o julgamento.

Constava do CPC revogado (artigo 331, parágrafo 2º), que se por qualquer motivo, na audiência preliminar (comumente chamada de audiência de conciliação), não fosse obtida a conciliação, o juiz fixaria os pontos controvertidos, decidiria as questões processuais pendentes, determinaria as provas a serem produzidas, e designaria audiência de instrução e julgamento, caso fosse necessário.

Agora, não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste capítulo X ('Do Julgamento conforme o Estado do Processo'), isto é, extinção do processo (artigo 354), julgamento antecipado do mérito (artigo 355) ou julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356), o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver - como, por exemplo, as preliminares suscitadas em sede de contestação;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos - no intuito de evitar provas inúteis ou que digam respeito a fatos que são irrelevantes para o deslinde do feito;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 - podendo, inclusive, aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no parágrafo 1º do artigo 373, determinando que o ônus probatório recaia sobre a parte que melhor tem condições de produzir a prova em questão;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito –restringindo, assim, sobre quais questões deverão as partes argumentar, afastando debates inúteis; e,

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento - como no caso de ser imprescindível a oitiva de testemunhas.

E a I Jornada de Direito Processual Civil do CJF editou dois Enunciados melhor interpretando o artigo 357 do CPC/2015:

Enunciado n. 28 – Os incisos do art. 357 do CPC não exaurem o conteúdo possível da decisão de saneamento e organização do processo.

Enunciado n. 29 – A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Lembramos, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em relação ao mesmo dispositivo legal, já tinha editado os seguintes Enunciados:

Enunciado n. 26 do TJMG – Pode o juiz, no saneamento do processo, trazer para exame outras matérias, ainda que não suscitadas pelas partes, para resolver as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Enunciado n. 27 do TJMG – Cabe pedido de esclarecimentos e solicitação de ajustes em relação à decisão saneadora prevista no caput do artigo 357, sendo inadmissíveis os embargos de declaração.

Enunciado n. 28 do TJMG – O pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes em relação à decisão de saneamento autoriza o juiz a designar audiência, para ensejar cooperação entre as partes.

Enunciado n. 29 do TJMG – A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer em qualquer tipo de demanda, independentemente de a causa ser complexa, a critério do juiz, visando à autocomposição das partes.

Enunciado n. 30 do TJMG – As questões suscitadas pelas partes e afastadas, por irrelevância para a decisão de mérito, na decisão saneadora não necessitam ser reapreciadas na sentença.

Enunciado n. 31 do TJMG – O intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências pode ser flexibilizado, a critério do juiz, consideradas a complexidade da causa, o número de testemunhas, dentre outras circunstâncias.

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