Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@cpc2015.com.br

Jurisreferência™

O Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF assegura à parte, exclusivamente, o direito de não produzir prova contra si quando houver reflexos no ambiente penal (artigos 378 e 379 do CPC/2015)

Data: 05/10/2017

O Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF está relacionado diretamente com os artigos 378 e 379 do novo Código de Processo Civil, assim redigidos:

Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III - praticar o ato que lhe for determinado.

Portanto, pela redação do Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, resta assegurado à parte, o direito de não produzir prova contra si quando houver reflexos no ambiente penal, senão vejamos:

Enunciado n. 31 - A compatibilização do disposto nos arts. 378 e 379 do CPC com o art. 5º, LXIII, da CF/1988, assegura à parte, exclusivamente, o direito de não produzir prova contra si quando houver reflexos no ambiente penal.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Novo Código de Processo Civil - Comentado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.