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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Conheça o Enunciado n. 35 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, que permite a propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental

Data: 11/10/2017

O Enunciado n. 35 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF permite a propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental e está assim redigido:

Enunciado n. 35 – Considerando os princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica, persiste o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente, inexistindo litispendência entre ambas as demandas (arts. 329 e 503, §1º, do CPC).

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