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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: As partes podem sustentar oralmente no recurso de agravo de instrumento que impugne decisão de resolução parcial de mérito

Data: 22/11/2017

Enunciado n. 61 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: Deve ser franqueado às partes sustentar oralmente as suas razões, na forma e pelo prazo previsto no art. 937, caput, do CPC, no agravo de instrumento que impugne decisão de resolução parcial de mérito (art. 356, §5º, do CPC).

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