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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Aplica-se a técnica prevista no artigo 942 do CPC/2015 no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança (Enunciado n. 62 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 23/11/2017

O artigo 942 do CPC/2015 é uma inovação significativa.

O seu 'caput' preconiza que na hipótese de o resultado da apelação não ser unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

E a regra prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se também no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança. É o que está escrito no Enunciado n. 62 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 62: Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.

 

 

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