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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Incidente de assunção de competência (artigo 947 do CPC/2015): A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência

Data: 30/11/2017

A inédita redação do artigo 947 do CPC/2015 trata do incidente de assunção de competência.

Segundo seu 'caput', quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de causa de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em diversos processos, resta admitida a assunção de competência.

E segundo o Enunciado n. 65 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.

A desistência do recurso no novo CPC está disciplinada no seu artigo 998, assim redigido:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

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