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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Enunciado n. 67 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: A multa pelo não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação pode ser impugnado em recurso de apelação, embora a parte tenha sido vitoriosa na demanda

Data: 05/12/2017

Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação (artigo 334, parágrafo 8° do CPC/2015).

A ausência injustificada será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

E de acordo com o Enunciado n. 67 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, há interesse recursal no pleito da parte para impugnar essa multa por meio de recurso de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.

Enunciado n. 67: Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, §8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.

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