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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Você sabia que a intempestividade da apelação desautoriza o órgão 'a quo' a proferir juízo positivo de retratação?

Data: 06/12/2017

É o que foi aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, através do seu Enunciado n. 68:

Enunciado n. 68: A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

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