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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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IMPORTANTE! De acordo com o Enunciado n. 69 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a hipótese do artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015, abrange os processos concursais, de falência e recuperação

Data: 07/12/2017

A I Jornada de Direito Processual Civil do CJF alargou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, estendendo aos processos concursais, de falência e recuperação, através da edição do Enunciado n. 69, assim redigido:

Enunciado n. 69: A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação.

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