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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Importante! Corte Especial do STJ irá definir, sob o rito do artigo 1.036 e ss. do CPC/2015 (recurso especial repetitivo), a natureza do rol do artigo 1.015 do mesmo Diploma Legal e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do novo Código de Processo Civil

Data: 01/03/2018

Assim, reconhecida a relevância econômica, política, social e jurídica da matéria, em razão de vislumbrar a satisfação de todos os requisitos legais e regimentais a respeito da questão a ser decidida e por considerar oportuno o enfrentamento imediato do tema, proponho a submissão dos presentes recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄15 para que a Corte Especial se manifeste sobre o seguinte tema, assim delimitado:

Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC.

Íntegra do acórdão:

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT (2017⁄0271924-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME
ADVOGADOS : PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007
BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237
MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934
LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO E OUTRO(S) - MT006545
RODOLFO COELHO RIBEIRO - MT016215O
RECORRIDO : SHIRASE FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉA SALLES - RJ096250
CATARINA MAÉL DE ANDRADE CARVALHO - RJ141215
MARCELA GUIMARÃES SILVA SERRA E OUTRO(S) - RJ169133

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC⁄15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄15.
1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC.
2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC⁄2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e decidiu pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora, que retificou o voto para aderir ao voto divergente do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão quanto à abrangência da suspensão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT (2017⁄0271924-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME
ADVOGADOS : PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007
BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237
MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934
LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO E OUTRO(S) - MT006545
RODOLFO COELHO RIBEIRO - MT016215O
RECORRIDO : SHIRASE FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉA SALLES - RJ096250
CATARINA MAÉL DE ANDRADE CARVALHO - RJ141215
MARCELA GUIMARÃES SILVA SERRA E OUTRO(S) - RJ169133

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recursos especiais selecionados pelo TJ⁄MT como representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC⁄15 e do art. 256, caput, do RISTJ.
Ação: de rescisão de contrato de franquia, com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente em face de SHIRASE FRANQUIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Decisão: acolheu a preliminar de incompetência relativa, formulado pela recorrida, dando prevalência à cláusula de eleição de foro constante no contrato de franquia e declinou de sua competência para a comarca do Rio de Janeiro⁄RJ.
Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela recorrente, ao fundamento de que a decisão que versa sobre incompetência não é agravável, por não estar prevista entre as hipóteses enumeradas no art. 1.015 do CPC⁄15.
Recurso especial: interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual a recorrente alega violação dos arts. 932, III, e 1.015, III, do CPC⁄15, além de dissídio jurisprudencial. Afirma que as decisões que versem sobre competência são desafiáveis pelo agravo de instrumento, por interpretação extensiva ao disposto no art. 1.015, III, do CPC⁄15. Sustenta que não se pode examinar essa questão somente como preliminar de apelação, pois haveria movimentação desnecessária da máquina judiciária e prejuízo ao interesse de ambos os litigantes.
Decisão de admissibilidade: o TJ⁄MT selecionou o recurso especial como representativo de controvérsia, ao fundamento de que o recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade e que existe multiplicidade de recursos especiais versando sobre a mesma matéria (e-STJ, fls. 684-685).
Parecer do MPF: O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente à afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, por considerar que a pretensa e incerta multiplicidade de recursos não enseja, por si só, a afetação, sendo necessário o enfrentamento da questão em maior número de julgados das Cortes inferiores (e-STJ, fl. 696-701).
É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito do presente incidente é averiguar se os recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia pelo TJ⁄MT preenchem os requisitos necessários à afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, definido nos arts. 1.036 e ss. do CPC⁄15.
Esses requisitos podem ser inferidos do art. 1.036, caput e § 6º, do CPC⁄15 e do art. 257-A, § 1º, do RISTJ, correspondendo, em síntese: a) ao fato de o processo veicular matéria de competência do STJ; b) à existência uma multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito; c) ao atendimento, pelos recursos selecionados, dos pressupostos recursais genéricos e específicos; d) à circunstância de os recursos especiais não possuírem vício grave que impeça seu conhecimento; e e) a ter havido abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
A matéria veiculada tem natureza infraconstitucional, porquanto se refere à interpretação de norma constante em lei federal, a saber, o art. 1.015 do CPC⁄15.
Da maneira como indicado na decisão que selecionou os recursos especiais como representativos de controvérsia, existem mais dois recursos especiais apreciados e outros tantos conclusos para a apreciação da admissibilidade pela Vice-Presidência do TJ⁄MT.
Ademais, há acervo jurisprudencial de outros Tribunais do país versando sobre a matéria debatida nos presentes recursos, tendo sido distribuídos a essa relatoria pelo menos mais cinco especiais oriundos do enfrentamento da questão em Tribunais diversos (REsp 1.703.547⁄MG; REsp 1.667.137⁄RJ; REsp 1.702.725⁄RJ; e REsp 1.697.871⁄RN).
Por essa razão, reputa-se satisfeito o requisito da existência de multiplicidade ou de potencial multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.
Ademais, não se verifica a presença de vício grave que comprometa o conhecimento dos recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia, que atendem, em um exame perfunctório, aos pressupostos recursais genéricos e específicos.
Observa-se, em acréscimo, que, além de a questão jurídica selecionada ter grande relevância, os recursos especiais selecionados pelo TJ⁄MT atendem satisfatoriamente ao requisito do art. 1.036, § 6º, do CPC⁄15, pois estão subsidiados em argumentação e discussão suficientemente abrangentes a respeito do tema selecionado; havendo, inobstante, outros recursos especiais distribuídos a essa relatoria que igualmente atendem ao citado requisito.
Quanto à salvaguarda da segurança jurídica – a exigir que somente sejam afetados ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito dos órgãos colegiados do STJ – verifica-se que, embora haja um único julgamento colegiado que tenham tratado da matéria (REsp 1.679.909⁄RS, 4ª Turma, julgado em 14⁄11⁄2017, ainda pendente de publicação), ela foi apreciada em decisões monocráticas proferidas por Ministros que compõem a 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte (REsp 1.700.500⁄SP; REsp 1.701.691⁄SP; REsp 1.686.393⁄MG; e AREsp 1.174.675⁄RS),
Além disso, por se tratar de questão que, apesar de pontual, tem relevo para a atividade jurisdicional da 1ª e da 2ª Seção, reputo salutar o imediato enfrentamento da matéria pela Corte Especial, sendo conveniente a prevenção de eventual divergência entre os órgãos fracionários do STJ.
Assim, reconhecida a relevância econômica, política, social e jurídica da matéria, em razão de vislumbrar a satisfação de todos os requisitos legais e regimentais a respeito da questão a ser decidida e por considerar oportuno o enfrentamento imediato do tema, proponho a submissão dos presentes recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄15 para que a Corte Especial se manifeste sobre o seguinte tema, assim delimitado: Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC.
Proponho, ademais, nos termos do art. 1.037, II, do CPC⁄2015, a suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido interpostos de decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional.
Comunique-se, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros da Corte Especial do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
Dê-se ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual, à Advocacia-Geral da União, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública da União.
Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC⁄2015.

Forte nessas razões, voto pela AFETAÇÃO dos presentes recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, com sua submissão ao colegiado da Corte Especial.

RETIFICAÇÃO DE VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recursos especiais selecionados pelo TJ⁄MT como representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC⁄15 e do art. 256, caput, do RISTJ.
Proposta de afetação e de abrangência da suspensão: ante a satisfação dos pressupostos específicos exigidos pelos arts. 1.036 e ss, do CPC⁄15 e 256 do RISTJ, indiquei a submissão do presente recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos, para que a Corte Especial defina a interpretação do art. 1.015 do CPC⁄15 e a possibilidade de sua aplicação extensiva. Propus, ademais, nos termos do art. 1.037, II, do CPC⁄15, a suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido interpostos de decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional.
Voto Min. Luis Felipe Salomão: concordou com a submissão do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, divergindo quanto à abrangência da suspensão. Aduziu que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se não passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento, não precluem, podendo ser examinadas em preliminar de apelação. Asseverou que, diante dessa circunstância, não haveria prejuízo às partes pelo julgamento antecipado de questões não expressamente indicadas no rol do art. 1.015 do CPC⁄15, que justificasse a suspensão proposta. Consignou, em adição, que a demora na análise de determinadas questões é que poderia ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo.
Voto do Min. Og Fernandes: também concordou com a afetação do recurso ao rito dos repetitivos, acompanhando a divergência inaugurada pelo Min. Luis Felipe Salomão quanto à abrangência da suspensão.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A VOTAR.

Conforme destacado pelo e. Min. Luis Felipe Salomão, o exame de questões decididas na fase de conhecimento e que não estejam expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC⁄15 não está sujeito à preclusão, pois, nos termos da previsão do art. 1.009, § 1º, do atual CPC, esses mesmos temas podem ser suscitados como preliminar de apelação, eventualmente interposta da decisão final, ou em contrarrazões.
Assim, tendo em vista que a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses não previstas expressamente nos incisos do art. 1.015 do CPC⁄15 pode estar relacionada a questões de natureza urgente e considerando que o exame antecipado dessas matérias não traz prejuízos às partes ou ao curso do processo, reconsidero minha anterior manifestação a respeito da abrangência da suspensão, para entender desnecessária a paralização dos recursos de agravo de instrumento ou dos eventuais recursos especiais interpostos dos acórdãos que os apreciaram.

Forte nessas razões, RETIFICO meu voto para propor a AFETAÇÃO dos presentes recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, com sua submissão ao colegiado da Corte Especial, NÃO SENDO PREJUDICADO OU SUSPENSO o processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:

Cuida-se de recurso especial selecionado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como representativo de controvérsia nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

A eminente Ministra Nancy Andrighi submete a seguinte tese à afetação: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC".

Em sua proposta de afetação, a eminente Relatora ressaltou que há multiplicidade de recursos que discutem questão jurídica idêntica à dos autos, bem como que os pressupostos genéricos e específicos foram satisfeitos e a tese teria relevância econômica, política, social e jurídica.

Destaca ainda que a tese impacta a atuação das Primeira e Segunda Seções, por isso deverá ser objeto de deliberação perante a Corte Especial, para evitar eventual divergência entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a importância do tema, a questão merece apreciação da Corte Especial.

Tenho como presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento).

No que diz respeito à suspensão dos processos que tratam do tema, a eminente Ministra Relatora propõe, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, "a suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido interpostos de decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional".

Por sua vez, o eminente Ministro Luiz Felipe Salomão apresenta voto no sentido acompanhar a Relatora quanto à afetação do tema, mas diverge quanto à suspensão de todos os processos, com base no parágrafo único do art. 930 e § 1º do art. 1.009 do CPC, por entender que, "se as questões que não comportam agravo de instrumento são apreciadas em preliminar da apelação pelo mesmo julgador, o exame em sede de agravo de instrumento apenas antecipa a solução da questão impugnada, não havendo, pois, qualquer prejuízo às partes o julgamento de agravo de instrumento de decisões não expressamente elencadas no rol do art. 1.015, do CPC, que justifique a suspensão proposta".

Em que pese ao judicioso entendimento da divergência quanto à suspensão dos processos, entendo que o art. 1.037, II, do CPC é imperativo ao estabelecer que o relator "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional".

Em outras palavras, se um processo é afetado como representativo da controvérsia, os feitos que tratem de questão semelhante deverão ser necessariamente suspensos, como proposto pela relatora.

Ante o exposto, acompanho integralmente a ministra relatora, para afetar o presente recurso especial como representativo da controvérsia, bem como para suspender "todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido interpostos de decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional".

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT (2017⁄0271924-6)

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:

Retifico o voto apresentado anteriormente no que tange à abrangência da suspensão para, nos termos do voto do eminente Ministro Luiz Felipe Salomão, acompanhar a eminente Relatora quanto à desnecessidade de suspensão dos recursos de agravo de instrumento e de recursos especiais eventualmente interpostos.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT (2017⁄0271924-6)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de proposta de afetação do recurso especial em epígrafe ao procedimento estabelecido pelo art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, apresentada pela eminente Ministra Nancy Andrighi, cuja tese a ser firmada por este Tribunal encontra-se assim delimitada: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC".
No caso dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o agravo interposto na origem pela recorrente, ao fundamento de que a decisão interlocutória que delibera sobre valor da causa ou incompetência do Juízo não é passiva de impugnação por agravo de instrumento, na medida em que tais hipóteses não se encontram previstas entre aquelas enumeradas pelos incisos e parágrafos do art. 1.015 do CPC⁄2015.
A proposta colocada pela em. Relatora parece-me oportuna. Isso porque, não obstante a intenção do legislador processual de 2015, ao delimitar o rol contido no mencionado dispositivo legal, tenha sido a de alcançar as situações que poderiam importar prejuízos imediatos às partes – facultando-lhes acesso rápido à instância do tribunal de segundo grau –, é notória a subsistência – fora do citado rol – de outras decisões interlocutórias de primeiro grau de semelhante quilate (nomeadamente aquelas que envolvam aspectos sensíveis e fundamentais do processo, a exemplo de decisões que denegam instrução probatória) e, por essa razão, merecedoras de idênticos critérios de impugnação.
Ao que parece, o conceito de urgência, para efeitos de interpretação, não poderia estar aprisionado aos casos pré-estabelecidos pelo art. 1.015 do CPC⁄2015, mas, verdadeiramente, condicionado às peculiaridades – demonstradas e provadas – do caso sub judice.
Entram em questão diversos subtemas, como o princípio do acesso às instâncias recursais, da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, que, certamente, merecerão a atenção desta Corte, oportunamente.
Estou de pleno acordo com a afetação proposta pela em. Relatora. De fato, encontra-se nacionalmente estabelecida controvérsia sobre a possibilidade de se atribuir às disposições do art. 1.015 do CPC⁄2015 interpretação extensiva, a fim de integrar às hipóteses ali preconizadas outras espécies decisórias, que possibilitem acesso adequado e útil à instância recursal das interlocutórias de primeiro grau.
A meu ver, a condução do caso à sede procedimental dos repetitivos se impõe a este Tribunal, apesar dos lúcidos comentários da Ministra Nancy Andrighi em referência à pouca frequência do tema – até agora – em decisões proferidas em nossos processos.
Contudo, no que tange à ampla suspensão dos feitos com idêntica controvérsia, penso que a medida mais apropriada seria permitir que os agravos de instrumento em trâmite assim permaneçam, sobretudo porque, em regra, a interposição do mencionado recurso fora das hipóteses nominalmente estabelecidas pelo art. 1.015 do CPC⁄2015 está calcada na tese de urgência do exame do pleito, de sorte que a determinação de suspensão dos processos poderia esvaziar, por completo, o intento recursal.
Reconheço que tal circunstância – uso excepcional do agravo em tela – deixará os tribunais de segundo grau em estado de dúvidas consistentes até que o Superior Tribunal de Justiça decida o repetitivo. Todavia, mesmo com esse considerando, penso que o prejuízo seria menor do que obstar, de forma ampla, o processamento dos agravos já em curso e a interposição de outros que estejam fundamentados em nítido argumento de urgência.
Por essas razões, acompanho o voto da Relatora, no que se refere à afetação do recurso especial, e, no que tange à (não) suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos tribunais do País – interpostos além das hipóteses expressamente enumeradas pelo art. 1.015 do CPC⁄2015 – e dos recursos decorrentes do respectivo julgamento, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Ministro Luis Felipe Salomão.
É como voto.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de proposta de afetação do recurso ao rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi, acerca da seguinte tese: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC.

A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento interposto pela recorrente, ao fundamento de que a decisão que trata sobre incompetência não é agravável, por não estar prevista entre as hipóteses enumeradas no art. 1.015 do CPC de 2015.

A em. Ministra relatora, em sua proposta de afetação, além de destacar a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e estarem satisfeitos os pressupostos recursais genéricos e específicos, ressalta que a questão impacta a atividade jurisdicional da 1ª e da 2ª Seção, de sorte que o imediato enfrentamento da matéria pela Corte Especial terá como efeito prevenir eventual divergência entre os órgãos fracionários do STJ.

Sob o ângulo da segurança jurídica - de que "somente sejam afetados ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito dos órgãos colegiados do STJ" -, aponta recente precedente da 4ª Turma, julgado em 14⁄11⁄2017 (Recurso Especial n. 1.679.909⁄RS) e decisões monocráticas proferidas por Ministros que integram a 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (REsp 1.700.500⁄SP; REsp 1.701.691⁄SP; REsp 1.686.393⁄MG; e AREsp 1.174.675⁄RS).

2. Quanto a afetação, é salutar a observação do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tocante à importância do enfrentamento da questão jurídica controvertida, verbis:

Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, pode-se observar que a situação atual é de dúvida perante as instâncias de origem sobre a possibilidade de impugnar, por meio do agravo de instrumento, julgado que decida alegação de incompetência, o que pode ensejar decisões divergentes e o envio desnecessário de recursos especiais e⁄ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça.
(fl. 705)

Desse modo, entendo estarem preenchidos todos os pressupostos para a afetação da temática sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 perante a Corte Especial, e louvo a iniciativa da em. Ministra relatora em propor a discussão de tão relevante tema, ante a informação de que vários tribunais pátrios têm se defrontado com essa controvérsia.

3. Todavia, pedindo venia à em. Ministra relatora, entendo desnecessária a suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido interpostos em face de decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015, do CPC.

Isso porque o parágrafo 1º do art. 1.009 do CPC dispõe que "[a]s questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".

Outrossim, o parágrafo único do art. 930 do CPC preconiza que a interposição de recurso no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente, de sorte que a interposição de agravo de instrumento torna prevento o relator para o exame da apelação.

Tendo em conta tais disposições, se as questões que não comportam agravo de instrumento são apreciadas em preliminar da apelação pelo mesmo julgador, o exame da matéria em sede de agravo de instrumento apenas antecipa a solução da questão impugnada, não havendo, pois, qualquer prejuízo às partes o julgamento de agravo de instrumento de decisões não expressamente indicadas no rol do art. 1.015, do CPC, que justifique a suspensão proposta.

Pelo contrário, em algumas circunstâncias, a demora na análise de determinadas questões é que podem ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo. Sobre o ponto, reporto-me às razões lançadas no julgamento do mencionado Recurso Especial n. 1.679.909⁄RS perante a 4ª Turma:

(...) todos acabam por reconhecer a necessidade do estabelecimento de alguma forma mais célere de impugnação à decisão interlocutória que defina a competência, já que a demora pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar-se extremamente inútil o aguardo da definição da quaestio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação (NCPC, art. 1.009, § 1°).

4. Ante o exposto, voto pela afetação do tema ao rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 perante a Corte Especial, e pela não suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido manejados contra decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional.

É o voto.

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. No voto em apartado, manifestei-me "pela afetação do tema ao rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015 perante a Corte Especial, e pela não suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido manejados contra decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional".

Ocorre que no sistema de afetação eletrônica, ante a impossibilidade de se manifestar preliminarmente sobre a abrangência da suspensão do processamento de todos os recursos de agravo de instrumento que tenham sido manejados contra decisões não expressamente previstas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, e dos eventuais recursos interpostos dos acórdãos que os apreciaram que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, votei pela não afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos.

No prazo de votação previsto no art. 257-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, S. Exa. a Ministra Nancy Andrighi retificou o voto na parte que trata da suspensão de processos nos seguintes termos:

[...]
Conforme destacado pelo e. Min. Luis Felipe Salomão, o exame de questões decididas na fase de conhecimento e que não estejam expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC⁄15 não está sujeito à preclusão, pois, nos termos da previsão do art. 1.009, § 1º, do atual CPC, esses mesmos temas podem ser suscitados como preliminar de apelação, eventualmente interposta da decisão final, ou em contrarrazões.
Assim, tendo em vista que a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses não previstas expressamente nos incisos do art. 1.015 do CPC⁄15 pode estar relacionada a questões de natureza urgente e considerando que o exame antecipado dessas matérias não traz prejuízos às partes ou ao curso do processo, reconsidero minha anterior manifestação a respeito da abrangência da suspensão, para entender desnecessária a paralização dos recursos de agravo de instrumento ou dos eventuais recursos especiais interpostos dos acórdãos que os apreciaram.
Forte nessas razões, RETIFICO meu voto para propor a AFETAÇÃO dos presentes recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, com sua submissão ao colegiado da Corte Especial, NÃO SENDO PREJUDICADO OU SUSPENSO o processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada.
[...]

No mesmo sentido, S. Exa. o Ministro Humberto Martins também retificou o voto para afastar a suspensão de feitos no País, nestes termos:

[...]
Retifico o voto apresentado anteriormente no que tange à abrangência da suspensão para, nos termos do voto do eminente Ministro Luiz Felipe Salomão, acompanhar a eminente Relatora quanto à desnecessidade de suspensão dos recursos de agravo de instrumento e de recursos especiais eventualmente interpostos.
[...]

E as ponderações do eminente Ministro Mauro Campbell Marques - no voto apresentado no REsp 1.696.396⁄MT, que integra a presente proposta de afetação - no sentido de que a Excelsa Corte já manifestou o entendimento no sentido de que a suspensão não é automática, sendo possível a sua modulação de acordo com o tema afetado:

[...]
Em reforço aos argumentos apresentados na divergência, chamo a atenção para o fato de que, apesar de a dicção literal do parágrafo primeiro do art. 1037, II, do CPC⁄2015 permitir a interpretação de que a afetação de recurso especial como repetitivo implica a suspensão automática de todos os processos em trâmite no território nacional, o Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem nos autos do Recurso Extraordinário⁄RG 966177 - afetado já na vigência no novo CPC - exarou entendimento de que a suspensão dos feitos correlatos não será automática, sendo, portanto, possível modulá-la de acordo com a conveniência do tema, o que retira do dispositivo a conotação de regra cogente.
[...]

2. Assim, em aditamento ao voto anteriormente proferido, com a retificação posteriormente apresentada, acompanho o voto da eminente Ministra relatora, subscrevendo proposta de afetação, sem a suspensão dos feitos em tramitação.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
ProAfR no
Número Registro: 2017⁄0271924-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.704.520 ⁄ MT

Números Origem: 10014225420168110000 302594720158110041

Sessão Virtual de 14⁄02⁄2018 a 20⁄02⁄2018

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e decidiu pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora, que retificou o voto para aderir ao voto divergente do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão quanto à abrangência da suspensão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

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