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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Você sabia que o comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença?

Data: 23/04/2018

É o que preconiza o Enunciado n. 84 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

Enunciado n. 84: O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença.

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