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JURISreferência™: STJ. Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos

Data: 25/04/2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar.

De acordo com o processo, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos netos, menores de idade, por meio do pagamento das mensalidades escolares e de cursos extracurriculares. O acordo da pensão alimentícia foi firmado em 2009. O casal de idosos deixou de efetuar os pagamentos a partir de 2014, devido a uma alteração na sua capacidade financeira.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o fato de os avós terem assumido espontaneamente o custeio da educação dos netos, obrigação de natureza complementar, não significa dizer que, havendo o inadimplemento, a execução deva seguir obrigatoriamente o mesmo rito estabelecido para o cumprimento das obrigações alimentares devidas pelos genitores – responsáveis originários pela prestação dos alimentos aos menores.

"Sopesando-se os prejuízos sofridos pelos menores e os prejuízos que seriam causados aos pacientes se porventura for mantido o decreto prisional e, consequentemente, o encarceramento do casal de idosos, conclui-se que a solução mais adequada à espécie é autorizar, tal qual havia sido deliberado em primeiro grau de jurisdição, a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, o que, a um só tempo, homenageia o princípio da menor onerosidade da execução e também o princípio da máxima utilidade da execução", explicou a ministra.

De acordo com a relatora, o HC concedido apenas veda o uso da prisão civil, o que não impede que outros meios de coerção ou sub-rogação sejam utilizados para que os valores devidos sejam quitados pelo casal de idosos.

Íntegra do acórdão:

HABEAS CORPUS Nº 416.886 - SP (2017⁄0240131-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
IMPETRANTE : CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES
ADVOGADOS : BENEDITO SANTANA PRESTES - SP041813
CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES - SP0117427
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : F N DA C C
ADVOGADO : CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES - SP0117427
PACIENTE : S B C

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DA PRESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXECUTIVOS E TÉCNICAS COERCITIVAS MAIS ADEQUADAS. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COATIVA EXTREMA NA HIPÓTESE.
1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos.
2- A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes.
3- O fato de os avós assumirem espontaneamente o custeio da educação dos menores não significa que a execução na hipótese de inadimplemento deverá, obrigatoriamente, seguir o mesmo rito e as mesmas técnicas coercitivas que seriam observadas para a cobrança de dívida alimentar devida pelos pais, que são os responsáveis originários pelos alimentos necessários aos menores.
4- Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, que, a um só tempo, respeita os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução, sobretudo diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente indicaram bem imóvel à penhora para a satisfação da dívida.
5- Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conceder a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por THIAGO CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI em favor de F N DA C C e S B C.
Ação: de execução de alimentos, ajuizada por R M S C e K L S C, ambos representados por sua genitora B M S C, em desfavor dos pacientes (fls. 81⁄84, e-STJ).
Decisão interlocutória: reconhecendo a existência da dívida de natureza alimentar dos avós para com os netos, converteu, atendendo à manifestação do MP⁄SP, a execução para o rito da penhora e expropriação, ao fundamento de que a prisão civil é medida coativa excepcional e que a responsabilidade dos avós, além de ser igualmente excepcional, é também subsidiária e complementar à dos pais (fls. 86⁄88, e-STJ).
Acórdão do TJ⁄SP: reformou a decisão interlocutória para, reconhecendo a impossibilidade de conversão do rito executivo, decretar a prisão civil dos avós, cujo acórdão, de fls. 42⁄54 (e-STJ), ficou assim ementado:

Agravo de Instrumento. Execução de alimentos pelo rito da prisão – Decisão que determinou a conversão do rito da execução para o da penhora – Pensão alimentícia fixada em acordo firmado no ano de 2009, pelo qual os agravados, avós paternos, assumiram espontaneamente a obrigação de pagar alimentos aos netos, ora agravantes – Alegada alteração da capacidade financeira que deve ser apreciada na via processual adequada – Inadimplemento do débito que é incontroverso – Decreto de prisão que atende à finalidade de coagir os devedores ao imediato pagamento da obrigação alimentar – Inteligência da Súmula nº 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Reforma da decisão agravada para o fim de decretar a prisão civil dos agravados pelo prazo de 30 (trinta) dias. Dá-se provimento ao recurso.

Habeas corpus: argumenta o impetrante que a ordem de prisão expedida pelo TJ⁄SP é flagrantemente ilegal, pois: (i) os pacientes, a despeito de terem assumido espontaneamente o compromisso de arcar com as matrículas, mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos, tiveram uma drástica modificação de suas situações financeiras que inviabiliza a manutenção dos pagamentos; (ii) estaria em curso ação de exoneração de alimentos proposta pelos pacientes, pendente de admissibilidade o recurso especial dela extraído; (iii) diante da modificação do padrão financeiro dos pacientes e do ajuizamento da ação de exoneração de alimentos, o genitor assumiu o compromisso de arcar com os valores relacionados aos estudos dos menores, o que está sendo regularmente cumprido; (iv) ofereceram um lote de terreno suficiente para a quitação da dívida alimentar, rejeitado pelos menores.
Liminar: deferida por meio da decisão de fls. 61⁄63 (e-STJ).
Informações do juízo da execução e do TJ⁄SP: prestadas, respectivamente, às fls. 839⁄843 e 826⁄831 (e-STJ).
Parecer do Ministério Público Federal: opina pela concessão da ordem (fls. 834⁄837, e-STJ).
É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos pacientes, que são avós dos exequentes, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles assumida em 2009 e inadimplida desde o ano de 2014, relativamente às obrigações de arcar com as mensalidades escolares e com os cursos extracurriculares dos infantes, estes últimos no limite de 2,15 salários mínimos.
Inicialmente, observe-se que a decisão liminar de fls. 61⁄63 foi deferida em virtude de parecer plausível, a priori, a versão apresentada pelo impetrante a partir dos parcos elementos existentes naquele momento processual – em síntese, apenas a petição inicial do habeas corpus e a cópia do acórdão do TJ⁄SP – e diante da gravidade da situação narrada naquela peça vestibular – que noticiava o iminente risco de prisão civil dos avós, um deles portador de doença grave, em execução de alimentos movida pelos netos.
Todavia, justamente em virtude da insuficiência dos elementos de prova coligidos com a petição inicial, na mesma decisão liminar foi determinado aos impetrantes que colacionassem aos autos as cópias dos recursos em que se discutiu a própria prisão civil dos pacientes e o alegado debate acerca da exoneração de alimentos pelos avós e assunção da dívida pelo genitor, resguardando-se ao direito de, após exame mais detalhado da matéria, eventualmente rever esse posicionamento.
Pois bem.
Sobrevieram as juntadas das respectivas cópias pelos impetrantes (fls. 66⁄320 e 321⁄815) e, com elas, constatou-se que nem todas as afirmações contidas na petição inicial do habeas corpus correspondem à realidade.
Verifica-se, em primeiro lugar, que não há que se falar em ação de exoneração de alimentos movida pelos avós em face dos infantes (nem em caráter principal, nem tampouco em caráter declaratório incidental, como se alega). O que houve, na realidade, foi o requerimento de exoneração dos alimentos como matéria de defesa na execução iniciada pelos netos (fls. 91⁄94, e-STJ), o que, na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, em princípio é inadmissível em virtude da necessidade de cognição exauriente e de amplo contraditório para que se afaste a estabilidade da sentença que fixou os alimentos. Nesse sentido: HC 242654⁄SP, 3ª Turma, DJe 26⁄03⁄2013; HC 180099⁄SP, 4ª Turma, DJe 29⁄08⁄2011.
Além disso, nada há nos autos que ateste a veracidade da informação noticiada pelos impetrantes de que o genitor teria aquiescido com a proposta de majoração dos alimentos em troca da exoneração dos alimentos prestados espontaneamente pelos avós.
Finalmente, nada foi provado acerca da existência de moléstia grave de que seria portador um dos pacientes, tampouco se demonstrou a existência de rigoroso tratamento médico para minimizar os efeitos da doença, tratando-se, ademais, de alegação que somente veio a ser ventilada neste habeas corpus.
Dessa forma, embora este remédio constitucional não seja a via adequada para a ampla discussão acerca dos fatos e das provas produzidas em 1º e 2º grau de jurisdição, não se pode deixar de registrar – e de se lamentar – que expedientes aparentemente escusos tenham sido utilizados para a obtenção de uma decisão judicial favorável.
Superada essa questão, constata-se que os avós não negam a existência da dívida de natureza alimentar que se executa na origem, relacionada especificamente ao custeio das mensalidades escolares e de cursos extracurriculares dos netos, tampouco negam que assumiram essas obrigações espontaneamente, seja para contribuir economicamente com o genitor, seja ainda para contribuir com a formação educacional dos próprios netos.
A despeito disso, não se pode olvidar que, na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pela prestação de alimentos pelos avós possui, essencialmente, as características da complementariedade e da subsidiariedade, de modo que, para estender a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos, deve-se partir da constatação de que os genitores estão absolutamente impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Nesse sentido: REsp 1.211.314⁄SP, 3ª Turma, DJe 22⁄09⁄2011, REsp 1.415.753⁄MS, 3ª Turma, DJe 27⁄11⁄2015 e REsp 1.249.133⁄SC, 4ª Turma, DJe 02⁄08⁄2016.
O fato de, na hipótese, os avós terem assumido espontaneamente uma obrigação de natureza complementar, que consiste no custeio dos estudos e das atividades extracurriculares dos netos, não significa dizer que, havendo o inadimplemento, a execução de alimentos deverá obrigatoriamente seguir o rito estabelecido para o cumprimento das obrigações alimentares devidas pelos genitores, que são, em última análise, os responsáveis originários pela prestação dos alimentos necessários aos menores.
Não há dúvida de que o inadimplemento dos pacientes causou transtornos e, provavelmente, ensejou a suspensão das atividades extracurriculares que vinham sendo cursadas pelos netos ou, até mesmo, a substituição da escola particular em que os netos estudavam por uma instituição de ensino da rede pública.
Todavia, sopesando-se os prejuízos sofridos pelos menores e os prejuízos que seriam causados aos pacientes se porventura for mantido o decreto prisional e, consequentemente, o encarceramento do casal de idosos, conclui-se que a solução mais adequada à espécie é autorizar, tal qual havia sido deliberado em 1º grau de jurisdição, a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, o que, a um só tempo, homenageia o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC⁄15) e também o princípio da máxima utilidade da execução.
Registre-se, ainda, que está sendo vedado somente o uso da prisão civil, técnica coercitiva mais gravosa existente no ordenamento jurídico, para estimular o cumprimento da obrigação. Isso não significa, evidentemente, que estaria o juízo de 1º grau vinculado à tipicidade executiva, motivo pelo qual poderá ele, a depender do grau de recalcitrância manifestado pelos pacientes e da potencial eficácia da medida, empregar outros meios de coerção ou sub-rogação, valendo-se, por exemplo:

(i) de uma medida sub-rogatória típica da execução de alimentos (requerimento de desconto em folha, na forma do art. 529 do CPC⁄15), ou;
(ii) de uma medida coercitiva típica da execução de alimentos (protesto do título executivo, nos termos do art. 528, §3º, do CPC⁄15), ou;
(iii) de uma medida sub-rogatória típica do rito expropriatório (requerimento de penhora de bens dos arts. 831 e seguintes do CPC⁄15) ou, ainda;
(iv) de outras medidas atípicas de natureza indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória autorizadas, em sentido amplo, pelo art. 139, IV, do CPC⁄15.

Finalmente, anote-se que, na hipótese, os pacientes oferecerem como forma de quitação dos débitos pretéritos um lote de terreno que alegam possuir valor maior do que a dívida, conforme se depreende da proposta de fls. 221⁄222 (e-STJ), o que demonstra o firme propósito de liquidar o débito, sendo certo que a referida proposta foi rejeitada pelos exequentes sem a demonstração da inadequação ou ineficácia do referido bem para saldar a referida dívida (fls. 223⁄224, e-STJ).
Forte nessas razões, CONCEDO a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente concedida.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0240131-0
PROCESSO ELETRÔNICO HC 416.886 ⁄ SP

Números Origem: 20170000641382 20610899720178260000

EM MESA JULGADO: 12⁄12⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES
ADVOGADOS : BENEDITO SANTANA PRESTES - SP041813
CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES - SP0117427
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : F N DA C C
ADVOGADO : CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES - SP0117427
PACIENTE : S B C

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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