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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo (o que atualmente é expressamente previsto no artigo 674 do CPC/2015)

Data: 06/06/2018

Calha anotar, que esse descompasso existente na regulação dos embargos de terceiro em comparação com as formas de tutela jurisdicional admitidas pelo ordenamento como um todo restou superado pela vigência do Novo Código de Processo Civil, que, no art. 674, passou a prever, expressamente, a possibilidade de manejo dos embargos pelo terceiro que "sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo".

REsp n. 1.726.186

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