Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Você sabia que a decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna?

Data: 28/11/2018

Pela inédita redação do artigo 356, 'caput' do CPC/2015, se um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito.

Essa inédita possibilidade foi conceituada pelo legislador como 'julgamento antecipado parcial do mérito', surgida para conferir maior celeridade e efetividade ao processo, já que nada impede o julgamento, desde logo, daquilo sobre o que não há nada mais para se discutir ou é incontroverso, proporcionando à parte a solução da questão em tempo condizente (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB/1988).

E de acordo com o Enunciado n. 125 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Enunciado n. 125: "A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna".

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