Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção (Enunciado n. 115 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF)

Data: 27/11/2018

Pela inédita e significativa redação do artigo 190, 'caput' do CPC/2015, nos processos que envolvam direitos que admitam composição, as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Fica, desse modo, sendo lícito às partes, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

É o que a doutrina passou a chamar de 'negócio jurídico processual', permitindo que as partes tenham ampla autonomia na esfera processual, observado, contudo, o controle judicial da validade das convenções, expressamente previsto no parágrafo único deste dispositivo, como também o artigo 104 do Código Civil, já que a validade de qualquer negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

E de acordo com o Enunciado n. 115 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção".

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