Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. A decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito (artigo 487 do CPC/2015), a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos (coisa julgada material)

Data: 13/03/2019

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material.

RMS n. 58.829

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