Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Inversão. Incidência da Lei Processual Civil vigente na data da prolação da decisão que os arbitra inicialmente 

Data: 14/03/2019

De acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl na MC n. 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017), o marco inicial da aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), é a data da prolação da sentença ou do ato jurisdicional a ela equivalente.

Dessa forma, no caso em tela, a distribuição dos ônus sucumbencial, realizada no acórdão recorrido, deveria ter observado as disposições pertinentes estabelecidas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC1973), vigente até 17/3/2016, uma vez que a sentença impugnada foi proferida no dia 7/8/2015 e publicada no dia 7/8/2015.

Sendo que a posterior inversão da distribuição do ônus sucumbencial, determinada durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em via recursal, não teve o condão de interferir na circunstância descrita, diante do caráter substitutivo da sentença atribuído ao acórdão. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.644.951/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 11/10/2018; AgInt no REsp n. 1.734.126/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; e AgInt no REsp n. 1.639.045/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.

REsp n. 1.758.936

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