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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. É contínua e em dias corridos a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original na interposição via fac-símile, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude de o quinquídio legal se iniciar em sábado, domingo ou feriado

Data: 27/06/2019

O Código de Processo Civil de 2015 determina que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, no entanto, a Lei nº 9.800/1999 é especial e prevê prazo específico para apresentação do original do recurso interposto via fac-símile, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos.

É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude de o quinquídio legal se iniciar em sábado, domingo ou feriado.

AgInt no AREsp n. 1.299.700

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