Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. A inscrição do nome da parte executada no Serasa pode ser determinada em sede de execução fiscal

Data: 15/07/2019

A inscrição do nome da parte executada, no Serasa, é uma faculdade do juiz.

Para ser exercida, depende de requerimento da parte exequente (art. 782, § 3º, do CPC).

O Tribunal de origem, com base no disposto no art. 782, § 5º, do CPC, concluiu que apenas o exequente de título judicial pode realizar tal pedido.

A restrição não encontra justifica razoável, tampouco acolhida no STJ, na medida em que há precedentes que admitem tal medida em Execução Fiscal (sabidamente processo em que se executa título executivo extrajudicial): AREsp 1.339.480/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.

REsp n. 1.794.019

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