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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Constitui erro grosseiro a interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão da Corte local que nega seguimento ao Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso I, letra "b" do CPC/2015, na medida em que o único recurso cabível, no ponto, é o Agravo Interno

Data: 08/08/2019

Diante da regra expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC, constitui erro grosseiro a interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão da Corte local que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 1.030, I, "b", na medida em que o único recurso cabível, no ponto, é o Agravo Interno.

REsp n. 1.812.208

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