Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Cabe ao juiz, antes da sentença terminativa, abrir prazo para que a parte reforce a penhora em embargos à execução fiscal. Tal providência prestigia o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa, hoje positivado no artigo 10 do CPC/2015

Data: 13/08/2019

3. Não obstante, o próprio precedente usado pela Corte de origem como fundamento decisório, o REsp 1.127.815/SP, expressamente diz no item 9 de sua ementa que cabe ao juiz, antes da sentença terminativa, abrir prazo para que a parte reforce a penhora.

Tal providência prestigia o contraditório, a ampla defesa e o princípio  da não surpresa, hoje positivado no art. 10 do CPC/2015.

"A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça" (REsp 1.127.815/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 14/12/2010).

REsp n. 1.809.124

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