Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. O prazo em dobro previsto artigo 229 do CPC/2015 é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos; a existência do litisconsórcio no polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro

Data: 16/08/2019

Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, o prazo em dobro previsto no artigo 229 do NCPC tem cabimento somente às partes integrantes do mesmo polo da relação processual que estiverem representadas por  procuradores distintos.

Impende salientar, que a existência do litisconsórcio no polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante.

AgInt no REsp n. 1.758.429


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