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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Artigo: Você sabe quais são as principais regras para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e a respectiva base de cálculo? Leia abaixo nossos comentários ao artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015 e descubra que há uma ordem de vocação decrescente de preferência. Boa leitura!

Data: 26/08/2019

Art. 85, §2º do novo CPC. Redação semelhante a do art. 20, §3º do CPC/1973, com alguns acréscimos significativos. Principais regras para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e respectiva base de cálculo: I - ordem de vocação decrescente de preferência de critérios, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria; e, II - o §2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa; que o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo" (STJ – Segunda Seção, REsp n. 1.746.072-PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13.2.2019).

O artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015 repete os percentuais nos quais os honorários deverão ser fixados - entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação - que constavam na redação do artigo 20, parágrafo 3º do CPC/1973, acrescentando que também poderão ser fixados sobre o 'proveito econômico obtido', e quando 'não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa', aí atendidos os requisitos dos incisos I a IV, que são as mesmas hipóteses do artigo 20, parágrafo 3º do CPC/1973, quais sejam:

 I – o grau de zelo do profissional;

 II – o lugar de prestação do serviço;

 III – a natureza e a importância da causa; e,

 IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Essa passa a ser a principal regra para a fixação dos honorários advocatícios, com exceção das causas em que a Fazenda Pública for parte, cujo regramento está previsto nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste dispositivo legal.

Observe, contudo, que houve uma mudança brutal no modo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, reduzindo-se, visivelmente, a subjetividade do julgador, e restringindo-se as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade (vide parágrafo 8º deste artigo).

O Código revogado, levando em conta a natureza da ação, concedia um tratamento diferenciado entre elas. Se fosse de natureza condenatória, os honorários deveriam ser fixados entre o percentual de dez a vinte por cento sobre a condenação, observado ainda: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 20, parágrafo 3º). Mas se ação não fosse de natureza condenatória e em outras hipóteses elencadas no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/1973 (nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não), os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas também regra das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973.

Esse tratamento diferenciado, por certo, não era compatível com o trabalho desenvolvido e prestado pelo advogado em qualquer dessas causas.

Agora, os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973 foram aglutinados neste parágrafo 2º, com exceção das causas em que a Fazenda Pública for parte, que são tratadas de forma específica no parágrafo 3º.

Assim, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados no percentual entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, independentemente não só da natureza da causa, como do conteúdo da decisão, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito (vide parágrafo 6º deste artigo).

Assim, no novo Código de Processo Civil, a fixação dos honorários de sucumbência por equidade está restrita às seguintes causas: i) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando ii) o valor da causa for muito baixo (vide parágrafo 8º deste artigo).

Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos parágrafos 2º e 8º deste artigo 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários (sempre, repetimos, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%), na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Esse é o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que através da sua Segunda Seção (Direito Privado – 3ª e 4ª Turmas), recentemente, ou seja, mais precisamente no dia 13 de fevereiro de 2019, por maioria (com apenas um voto divergente, da Ministra Nancy Andrighi), estabilizando e sedimentando a jurisprudência (até porque os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, segundo preconiza expressamente o artigo 926, 'caput' do CPC/2015), concluiu pela seguinte ordem de preferência e base de cálculo (REsp n. 1.746.072-PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13.2.2019)

(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); 

(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, 

(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 

Esse mesmo acórdão, no item 5 da sua ementa, ainda concluiu que: 

"A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o §2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo", 

ou seja, há uma regra geral (de aplicação obrigatória) e uma regra excepcional (de aplicação subsidiária), que sempre deverão ser observadas e levadas em conta pelo julgador (mesmo quando a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais seja de valor muito elevado), isso porque, como dissemos linhas atrás e consta expressamente da ementa do julgado em análise, o novo Código de Processo Civil, além de reduzir, visivelmente, a subjetividade do julgador (restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade), pretendeu tornar mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial. 

Observe que a equidade só poderá ser decidida pelo juiz nos casos previstos em lei, como taxativamente determina o artigo 140, parágrafo único do próprio CPC/2015. Bem por isso, ficamos surpresos com o entendimento esposado pela Ministra Nancy Andrighi no seu voto que acabou por ficar vencido, no sentido de que: 

"Assim, deve-se concluir que é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º, do CPC⁄15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios" (Grifos do original). 

Os fundamentos do voto vencedor lavrado pelo Ministro Raul Araújo, não deixam qualquer dúvida (se é que alguém ainda a tenha), da existência da regra geral, de aplicação obrigatória (este parágrafo 2º) e da regra excepcional, de aplicação subsidiária, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC/2015: 

"Logo, em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o §2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.

Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa.

Assim, em regra: a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa.

A aplicação da norma subsidiária do art. 85, §8º, verdadeiro "soldado de reserva", como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo.

Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, §2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no §8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado". 

O Ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhando o voto divergente do Ministro Raul Araújo, também teceu distintas, mas importantes considerações sobre a temática em apreço: 

"De fato, o texto legal evidencia a inequívoca vontade do legislador em balizar os limites percentuais mínimo e máximo para o cálculo dos honorários advocatícios – incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, sucessivamente nessa ordem –, outrossim limitando, sem margem para dúvidas ou interpretação, as hipóteses nas quais autorizou o magistrado arbitrar a verba sucumbencial por apreciação equitativa.

Ao intérprete não é dado elastecer a letra da lei para dela extrair comando contrário a sua própria essência. In claris cessat interpretatio, reza o antigo brocardo, sem embargo, evidentemente, do dever do magistrado aplicar a norma de forma casuística, moldando-a – todavia não a corrompendo, revogando-a ou alterando-a segundo sua vontade ou valores pessoais – ao caso concreto.

(...)

Mário Guimarães, saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, lecionava na mesma direção:

196. Deverá o juiz obedecer à lei, ainda que dela discorde, ainda que lhe pareça injusta. É um constrangimento que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador.

Seria o império da desordem se cada qual pudesse, a seu arbítrio, suspender a execução da norma votada pelos representantes da nação. Lembremo-nos, ainda uma vez, de que todo o poder vem do povo e que o povo cometeu aos membros da assembléia, e não a juízes, a tarefa de formular as regras jurídicas que o hão de governar. (...)

(GUIMARÃES, Mário. O juiz e a função jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. pág. 330)

É também nesse sentido o escólio do memorável professor das Arcadas, o processualista José Ignácio Botelho de Mesquita:

39. O princípio da legalidade impõe a conformidade da sentença com a lei e impõe, portanto, a sujeição do juiz à lei, o que é típico do processo de jurisdição contenciosa e do Estado de Direito, também chamado muitas vezes de Estado-de-vias-judiciais.

Sem a vinculação do juiz à lei, ou aos precedentes nos Estados de direito consuetudinário, a cláusula do devido processo legal não seria mais do que uma forma vazia, que não serviria de garantia para nada. Um processo cujo desfecho seja impossível de prever porque dependa exclusivamente da vontade do magistrado é uma garantia apenas na aparência, o que talvez seja pior do que não ter garantia alguma com que contar.

(MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Teses, estudos e pareceres de processo civil. Vol. 1. Direito de ação, partes e terceiros, processo e política. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005. pág. 292)

Em outro artigo da mesma obra, sua advertência é ainda mais incisiva:

O que queremos significar é apenas e tão-somente que a liberdade de interpretação da lei não é liberdade de interpretação contra a lei. (...)

(Idem. Da ação civil. pág. 78). 

Tampouco se afigura possível a aplicação, por analogia, do critério legal antes referido (§8º), considerando a existência de norma legal expressa e específica (§2º), por si suficiente para a solução da controvérsia. O uso da analogia só se mostra adequado "quando a lei for omissa" (LINDB, art. 4º), circunstância não presente no caso sob exame"

Não poderíamos deixar de mencionar e transcrever parte dos fundamentos utilizados pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no seu voto que acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Raul Araújo, trazendo diferentes reflexões sobre a questão posta a julgamento, pondo pá de cal sobre o assunto ora em análise: 

"Nesse passo, o caput do art. 85 do CPC de 2015, de modo singelo, enuncia que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", exsurgindo, a partir desse ato processual, o dever de a parte vencida pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora.

Consoante disposto no art. 11, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar n. 95⁄1998 – que trata da sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis –, a inserção de parágrafos dentro da unidade básica de articulação do texto normativo visa a "obtenção de ordem lógica", assegurando-se ao legislador expressar "os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida".

Sobre o tema, a doutrina comenta que as proposições contidas nos parágrafos estão vinculadas à ideia contida no caput do artigo. Confiram-se: 

Os parágrafos, simbolizados pelo sinal § (que representa duas vezes a letra s - signum seccionis) servem para seccionar, dividir, de maneira ordenada e imediata a exposição da ideia contida no artigo. Quando o artigo contiver parágrafo, diz-se que o conteúdo principal do artigo é o caput (cabeça) deste.

(NERY, Rosa Maria de Andrade. Instituições de direito ciivl, volume I, tomo I: teoria geral do direito privado. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 229) 

Nos atos do ordenamento jurídico brasileiro, o parágrafo é reservado para as prescrições que visem ampliar ou restringir o disposto no caput do artigo, pelo que pertence sempre a este, jamais a inciso, alínea ou item, embora possa fazer remissão a qualquer desses dispositivos.

(FREIRE. Natália de Miranda. Técnica e processo legislativo: comentários à Lei Complementar n. 95⁄98. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 168-169 – g.n.)

Desse modo, a par da função dos parágrafos inseridos em algum artigo do texto normativo – que é conferir aspectos complementares e indicar exceções ao comando contido no respectivo caput –, e não sendo o caso de antinomia entre as proposições que enunciam, não há razão para se considerar que a disposição contida em um parágrafo deva se sobrepor à de outro pela simples localização topográfica deles dentro do artigo.

Assim, ao se analisar os 19 (dezenove) parágrafos insertos no art. 85 do CPC, observa-se que, salvo o parágrafo 7º – que fixa regra de exceção ao arbitramento de honorários de sucumbência –, o legislador traçou aspectos complementares ao dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor, estabelecido no caput, os quais devem ser igualmente levados em consideração pelo magistrado, mercê de cada um tratar de aspecto distinto em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, não havendo entre eles nenhuma antinomia.

(...) 

Na verdade, o mens legis que norteou o Parlamento na adoção desse novo critério pode ser extraída do seguinte trecho do relatório apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira – relator-geral do novo CPC na Câmara dos Deputados –, em que destaca o objetivo de se afastar tratamento desigual às partes: 

No art. 87, o acréscimo do §3º [correspondente ao art. 85, §2º, do texto sancionado do CPC] tem por objetivo evitar interpretação do §2º que propicie tratamento desigual às partes, ao adotar como critério de discriminação o resultado do julgamento e a natureza da tutela jurisdicional que venha a ser prestada.

Não há sentido em se arbitrar diferentes valores a título de honorários na sentença que condena o réu e naquela que rejeita a demanda do autor. O trabalho desenvolvido por cada advogado e o benefício econômico proporcionado ao cliente é o mesmo.

[Câmara dos Deputados. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973). Relatório do Relator-Geral, Deputado Federal Paulo Teixeira, p. 209] 

O Ministro Luis Felipe Salomão, aliás, em seu voto, também deixou uma valiosa exegese ao afastar a utilização da interpretação extensiva na aplicação da equidade, para também alcançar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em valor muito elevado: 

"8. Por outro lado, quanto ao argumento de que a utilização da equidade prevista no parágrafo 8º do art. 85 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a também alcançar as causas de valor muito elevado, com a devida venia, não vislumbro essa possibilidade.

Isso porque a única ressalva contida no art. 85 para a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado está restrita às demandas em que é imposta condenação à Fazenda Pública, cujo regramento está inserto nos parágrafos 3º, 4º e 5º do citado dispositivo legal.

Nesse passo, o professor JORGE AMAURY MAIA NUNES, em judicioso parecer elaborado a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, datado de 4 de setembro de 2018, também conclui pela impossibilidade de se aplicar interpretação extensiva ao parágrafo 8º do art. 85 do CPC, para admitir a fixação por equidade nas causas de elevado valor, ressaltando que o texto legal é suficientemente pleno para explicitar, com absoluta intensidade, a temática relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. É o que se depreende do seguinte trecho do parecer do mencionado jurisconsulto:

72. A interpretação extensiva supõe que o legislador haja dito menos do que pretendeu. Em outras palavras, o intérprete há de, dentro do escopo de possibilidades, entender a norma jurídica com largueza, sem modificar-lhe, entretanto, o sentido. Deveras, a interpretação extensiva há de ter sempre em consideração o texto da norma. Afinal, como adverte RUMPF, "as audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra..23

73. O Já citado Alf Ross chega a idêntica conclusão, ainda que caminhando por outra estrada." [Apud, Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 17ª. edição, p. 111. ] 

À primeira vista, pode parecer que a interpretação extensiva é análoga à restritiva. Isso, porém, não é bem assim. A interpretação restritiva, por vezes, se impõe por si como a mais conveniente, como é o caso das normas excepcionais. Com a extensiva isso não sucede, pois aí uma valoração, pelo intérprete, das situações é mais ostensiva e radical. De certo modo, a doutrina percebe que, nesses casos, o intérprete altera a norma, contra o pressuposto de que a interpretação deve ser fiel –o mais possível – ao estabelecido na mensagem normativa. Esse reconhecimento cria dificuldades de justificação, e a própria dogmática costuma impor limitações ao uso da interpretação extensiva... Em consequência, para que seja admitida nesses casos, o intérprete deve demonstrar que a extensão do sentido está contida no espírito da lei.

Na interpretação extensiva, inclui-se no conteúdo da norma um sentido que já estava lá. (o itálico foi acrescentado) 

74. INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO [COELHO, Inocêncio Mártires. Da Hermenêutica Filosófica à Hermenêutica Jurídica. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 147], forte no magistério de GADAMER, põe a nu a atividade voluntarista do intérprete e a forma de sua correção, ao afirmar que cada texto deve ser compreendido a partir de si mesmo, nestes termos:

Quem deseja compreender não pode entregar-se, logo de início, à causalidade de suas opiniões prévias e ignorar o mais obstinadamente possível a opinião do texto, até que este, finalmente... já não possa ser ouvido e perca a sua suposta compreensão. Quem quer compreender um texto, em princípio, tem que estar disposto a deixar que ele diga alguma coisa de si, até porque cada texto deve ser compreendido a partir de si mesmo. Uma consciência formada hermeneuticamente tem que se mostrar receptiva, desde o começo, à alteridade do texto, sem que isso signifique neutralidade ou autodestruição diante dele; uma verdadeira compreensão exige confronto⁄interação entre as verdades do intérprete e as verdades do texto.

75. Seria necessário, insista-se, um diálogo com o texto que demonstrasse um mínimo de possibilidade de incidência da interpretação extensiva, ou seja, que o fragmento legal minus dixit quam voluit – disse menos do que pretendeu exprimir.

76. Ora, o artigo legal sob exame é pleno, cheio. Ao caput seguem-se nada menos do que dezenove parágrafos [todos com a função de explicitar o texto principal, e nenhum com a intenção de excepcioná-lo. Têm, por isso, igual grau de valor e de aplicação, cada um no seu âmbito de vigência pessoal e material], divididos em uma pletora de incisos, a regular, com absoluta intensidade a temática dos honorários, justamente porque a memória da sociedade acadêmica sobre os desvios na aplicação do art. 20 do revogado Código de Processo ainda é bastante acesa. Não foi por acaso, esse zelo do legislador.

77. Não se vê como, no caso concreto, possa o aplicador da lei ir além daquilo imposto pela legislação de regência sob o color da fazer interpretação extensiva, absolutamente descabida.

78. In casu, o legislador afirmou:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

79. Pois bem. De forma desautorizada por todo e qualquer cânon hermenêutico, de onde se lê valor ínfimo (rectius, irrisório, conforme diz o texto do parágrafo) quer-se extrair que "merece interpretação extensiva também para valor muito alto."

80. Ora, seja ínfimo (do Latim infmus, que quer dizer o mais baixo), seja irrisório (do Latim irrisoris, de in + ridere), que significa coisa de pouca monta, de pouco valor, cômica, ridícula ao ponto de provocar a zombaria e o escárnio), em nenhum dos casos cabe falar em interpretação extensiva. Essa existe, como visto, quando, para ajustar o texto à compreensão que se tem da lei, troca-se a espécie pelo gênero, ou por similar, por exemplo. Trocar, em certo caso concreto, réu por indiciado, ou trocar juiz por jurado.

81. Jamais, porém trocar um termo por outro que lhe está em direta oposição: irrisório por vultoso. Isso, no limite do discurso, é, com as vênias de sempre, usurpação de função legislativa. Isso é criar lei nova, com fundamentos novos, com regência nova e com motivação nova, nada, enfim, ajustado ao conceito que se tem e se deve ter do que seja interpretação extensiva.

Ademais, o parágrafo 8º do art. 85 do CPC trata da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos seguintes termos: 

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 

Os termos empregados no citado parágrafo 8º – "inestimável" e "irrisório" –, segundo penso, não dão margem para que o intérprete, a pretexto de utilizar interpretação extensiva, possa validamente extrair o sentido de "muito alto" ou "exorbitante". Nesse caso, é, com o devido respeito, ao invés de interpretar, legislar em nome do legislador, pois este fez uma opção e a expressou no texto legal.

O adjetivo "irrisório" é definido no Dicionário Houaiss como "1- em que há irrisão; 2- que é dito ou feito com intenção de provocar irrisão; risível, cômico, ridículo; 3- pequeno demais ou demasiado insignificante para ser levado em consideração" (In: HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 1653).

Destarte, a meu juízo ressoa evidente que esse termo, utilizado no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, não pode ter seu significado totalmente invertido, sob pena de usurpação da competência atribuída ao legislador.

Quanto ao adjetivo "inestimável" – também utilizado no Código de Processo Civil de 1973 (art. 20, §4º) – tampouco entendo possível que o termo possa se referir a algum bem da vida de valor elevado. LEIB SOIBELMAN, em obra clássica, define de modo singelo que inestimável significa "ação que não tem valor patrimonial" (In: Dicionário geral de direito. São Paulo: Bushatsky, 1974, p. 315).

Sobre o vocábulo "inestimável", OTHON SIDOU anota: "Diz-se da coisa ou direito que não pode ser avaliado economicamente". (In: Dicionário jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 451).

YUSSEF SAID CAHALI, ao comentar o termo "inestimável" contido no parágrafo 4º do CPC de 1973, calcado no escólio de Giuseppe Chiovenda, também assinala que se refere às ações sem conteúdo econômico, exemplificando as ações relativas ao estado civil e à capacidade jurídica das pessoas. Confira-se: 

São as ações de valor indeterminável, aquelas que não encerram um conteúdo econômico, não se traduzem em dinheiro, apontando as geralmente a doutrina como sendo as causas relativas ao estado civil e à capacidade jurídica das pessoas, como ação de filiação, ação de separação judicial ou de divórcio, ação de interdição. ação de tutela, ação de nulidade ou anulação de casamento, ação sobre dano moral.

[Nota: Chiovenda: "A qualidade hereditária não é um estado; todavia, é também de valor indeterminável, quando constitui objeto principal e por si própria do processo; pois, neste caso, não está em causa o direito a determinado patrimônio somente, mas o complexo dos direitos correspondentes ao herdeiro, compreendidos os direitos de conteúdo ideal e não economicamente avaliáveis" (Instituições, lI, n. 185, p. 176).]

(In: Honorários advocatícios. 3ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 1997, p. 480) 

Por essa razão, forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva das regras contidas nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 8º do art. 85 do CPC, sob pena verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, sendo certo, ademais, que os termos "inestimável" e "irrisório" não dão margem para que o intérprete validamente extraia o sentido de "muito alto" ou "exorbitante".

9. Por fim, entendo que o termo "inestimável" contido no parágrafo 8º do art. 85 do CPC e a expressão "não sendo possível mensurá-lo", adotada no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, não se confundem, pois, como assentado em linhas anteriores, o inestimável não pode ser medido, ou calculado, em padrão monetário.

A impossibilidade de mensuração a que se refere o parágrafo 2º do art. 85 do CPC tem a ver, segundo penso, não com a natureza do bem da vida pretendido, mas com o desconhecimento do quantum debeatur no momento da prolação da sentença, fazendo-se necessária a liquidação do julgado. 

Ao que tudo indica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria (regras e base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência), deverá assentar precedente ainda mais qualificado (através da sistemática de recurso repetitivo – artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015). Isso porque, o 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina admitiu, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, dois recursos especiais como representativos da controvérsia (REsp's ns. 1.822.171 e 1.812.301/SC) e que tratam da seguinte questão: 

"(Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, §2°), por interpretação extensiva ao § 8° do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015"

Atualmente, em atendimento ao artigo 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do artigo 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, os recursos especiais retro enumerados estão com vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do artigo 256-B do RISTJ. 

Ainda com relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, chamamos atenção também para as seguintes regras esparsas na nova codificação processual: 

I - monitória (artigo 701) - sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de quinze dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa; 

II - cumprimento da sentença (artigo 523, parágrafo 1º) - não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, inclusive provisório (artigos 520, parágrafo 2º e 527); 

III - processo de execução (artigo 827) - ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, podendo ser reduzido pela metade se houver pagamento no prazo de três dias (parágrafo 1º), ou então, ser elevado até 20% quando rejeitados os embargos à execução, sempre considerando o trabalho efetivado pelo advogado do exequente (parágrafo 2º). 

Finalmente, indicamos que a regra (excepcional, de aplicação subsidiária ao presente parágrafo 2º) para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, ou seja, por apreciação equitativa, está definida no parágrafo 8º deste artigo.

 

 

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