Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

JURISreferência™: STJ. Saiba qual é a competência dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Data: 10/09/2019

O novo Código de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal -, a fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e, assim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.

É competência exclusiva dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais o conhecimento e julgamento do IRDR, instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização no julgamento de demandas de massa, quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica
 
A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária e desde que preenchidos os requisitos do artigo 976 do CPC/2015.

É possível afirmar, portanto, que a competência do Superior Tribunal de Justiça no procedimento do IRDR é restrita ao exame:

(a) do recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau; e

(b) do pedido de suspensão, em todo o território nacional, dos processos que tratam da mesma questão jurídica repetitiva.

Quando a reclamação não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não cabe a instauração do incidente de demandas repetitivas no Superior Tribunal de Justiça.

AgInt na Pet n. 11.838

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Novo Código de Processo Civil - Comentado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.