Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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Jurisreferência™

JURISreferência™: STJ. É devida a fixação de honorários advocatícios recursais em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem

Data: 11/09/2019

Incide o disposto no artigo 85, parágrafo 11 do CPC/2015, quando os embargos de divergência forem interpostos contra acórdão publicado na vigência do atual estatuto processual, uma vez que inauguram outra via recursal, destinada a pacificar a jurisprudência, cuja competência é de outro órgão julgador, sendo certo, ainda, que não se exige a comprovação de trabalho adicional do advogado.

AgInt nos EAREsp n. 1.264.064

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