Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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IMPORTANTE! JURISreferência™: STJ. Você sabe qual é a dupla finalidade da sucumbência recursal? E qual a interpretação da expressão 'ao julgar o recurso' do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC/2015? 

Data: 12/09/2019

O inovador parágrafo 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, que trata da sucumbência recursal, tem esta redação:

"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Ao interpretar o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC/2015, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários recursais possuem dupla finalidade: atender à justa remuneração do advogado pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.

E o fato de o recurso não ter sido conhecido não obsta a aplicabilidade do artigo 85, parágrafo 11 do CPC/2015, uma vez que a expressão "ao julgar o recurso" nele expressa não compreende apenas os casos em que tenha havido a análise do mérito deste, mas também as hipóteses de não conhecimento, nas quais a dupla funcionalidade daquele dispositivo legal se mantém incólume.

Com efeito, nessas situações, igualmente se verificam o exercício do direito de recorrer e o trabalho adicional do advogado da contraparte na fase recursal.

EDcl no AgInt no REsp n. 1.792.433

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