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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Para que se possa autorizar a admissão do amicus curiae, necessário se faz que o interesse alegado transcenda ao mero interesse individual do próprio requerente, caracterizando-se um interesse público

Data: 24/09/2019

Consoante a previsão do dispositivo legal, a intervenção passou a ser admitida em qualquer processo desde que trate de causa relevante ou com tema específico ou que tenha repercussão social.

Na precisa lição de Milton Luiz Pereira, a intervenção do amicus curiae "deve-se ater ao interesse público do processo submetido à análise judicial, sobre o qual se legitima a participação processual do terceiro, desde que demonstre ele o fundamento jurídico para sua pretensão" (Amicus curiae: intervenção de terceiros. Revista de Processo, São Paulo: RT, ano 28, n. 109, 2003, p. 41).

Dessa forma, para que se possa autorizar a admissão do amicus curiae, necessário se faz que o interesse alegado transcenda ao mero interesse individual do próprio requerente, caracterizando-se um interesse público.

Por sua vez, Fredie Didier Jr. destaca que o terceiro deve peticionar "expondo os fatos e as razões pelas quais considera ter interesse jurídico na demanda" (Curso de direito processual civil. vol. I, 11ª ed. Salvador: Editora Podivm, 2009, p. 337).

Assim, a assistência consiste numa espécie de intervenção de terceiro, pela qual este ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes.

E mais, deve ser admitida nas situações em que esse terceiro possa vir a sofrer prejuízos jurídicos decorrentes de decisão desfavorável ao assistido.

REsp n. 1.634.069

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