Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

IMPORTANTE! JURISreferência™: STJ. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, 'caput' do CPC/2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal

Data: 01/10/2019

De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, a qual determina que a atividade jurisdicional será ininterrupta, o regime de férias coletivas nos juízos de primeiro grau e tribunais de segunda instância foi abolido, admitindo-as tão somente nos tribunais superiores.

Logo, o artigo 215 do novo diploma, que reproduziu, na essência, o que dispunha o artigo 174 do Código de Processo Civil de 1973, teve sua eficácia bastante esvaziada, porquanto sua aplicabilidade passou a ficar restrita aos Tribunais Superiores.

Já o artigo 220 do Código de Processo Civil de 2015, inserido no capítulo referente aos prazos processuais em geral, passou a dispor, sem distinção, que "suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive".

Cuida-se da concretização de antiga reivindicação da classe dos advogados pela justa paralisação das suas atividades durante o que se passou a denominar de recesso forense.

Portanto, independentemente de haver ou não férias coletivas, o artigo 220 prevê a suspensão do curso dos prazos processuais, em toda a Justiça civil, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A esse respeito:

"(...)
A reforma constitucional operada pela Emenda 45, de 30.12.2004, determinou que a atividade jurisdicional será 'ininterrupta', ficando por isso vedadas 'férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau' e determinado o 'plantão permanente' de juízes 'nos dias em que não houver expediente forense normal' (CF, art. 93, inc. XII).
Com isso, poder-se-ia pensar que as regras do CPC⁄1973 relativas a férias forenses não teriam sido recepcionadas pela nova ordem constitucional. Acontece que a inovação da Emenda 45 não abrangeu todos os órgãos do Poder Judiciário. Ficou restrita aos juízos (de primeiro grau) e aos tribunais de segundo grau. Os tribunais superiores foram, assim, mantidos sob o regime de férias coletivas. No seu âmbito, portanto, as normas codificadas sobre a matéria continuaram plenamente em vigor.
Mesmo em relação aos órgãos mencionados no novo dispositivo constitucional, não restou de todo afastada a hipótese de algum recesso, a exemplo do que se passa na Justiça Federal (sem embargo de inexistir férias coletivas nos órgãos que a compõem). Em razão disso, com ou sem férias coletivas, o art. 220 do NCPC prevê que se suspende, em toda a Justiça Civil, o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ocorrendo isto, ter-se-á de fato e de direito um recesso forense, cujos efeitos, segundo antiga e remansosa jurisprudência, sempre se equipararam aos das férias forenses". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, págs. 518-519).

Desse modo, durante o período de recesso forense só é permitida a prática de atos que independem da atividade dos advogados. Em consequência, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, todos os prazos processuais serão suspensos, inclusive os que estiverem em curso nos processos mencionados nos incisos I a III do art. 215 do Código de Processo Civil de 2015.

REsp n. 1.824.214

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Novo Código de Processo Civil - Comentado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.