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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva

Data: 03/10/2019

No entanto, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC⁄2015" (STJ, REsp 1.701.917⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2017).

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356⁄STF. ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As questões acerca do direito a eventual prazo em dobro, em razão de litisconsórcio, da decretação de revelia e da denunciação da lide não foram debatidas no julgado da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Ademais, a insurgente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, razão suficiente para a aplicação, no ponto, das Súmulas 282 e 356⁄STF.
2. Não era viável a interpretação no sentido do cabimento da interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC⁄2015. Precedente.
3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.788.015⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2019).

Além disso, vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520⁄MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19⁄12⁄2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988).

No caso, porém, a questão acerca da legitimidade passiva da parte ora agravante não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Com efeito, conforme exposto acima, em Primeira Instância ficou decidido que a análise das alegações da agravante "depende da produção de provas". Assim, nada impede que, produzidas tais provas, a pretensão da agravante seja acolhida e o pedido formulado pela parte agravada julgado improcedente, na forma do art. 485, VI, do CPC⁄2015.

AgInt no AREsp n. 1.063.181

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