Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Você sabia que os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação?

Data: 07/10/2019

Os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei Federal n. 662/1949, alterada pela Lei Federal n. 10.607/2002, e a Lei Federal n. 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais.

A partir da redação do artigo 1.003, parágrafo 6º do CPC/2015, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. Precedente da Corte Especial.

A interpretação literal da norma expressa no parágrafo 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arigos. 932, parágrafo único, e 1.029, parágrafo 3º, do citado diploma legal.

AgInt no AREsp n. 1.434.370

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