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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito (positivo) de competência previsto no artigo 66 do CPC/2015

Data: 08/10/2019

A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito de competência previsto no art. 66 do NCPC, conforme a doutrina sobre o tema:

Lembra a doutrina que na hipótese de conflito positivo de competência não é necessária a existência de decisão expressa de ambos os juízos afirmando sua competência sobre o outro, bastando para que se configure o conflito a prática de atos de ambos sobre a mesma causa, como se fossem os únicos competentes para conhecê-la, reconhecendo-se implicitamente a própria competência. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no Processo Civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda., 2011. p. 236).

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC n. 134.991

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