Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado

Data: 16/10/2019

No caso, a ação rescisória tem por objeto decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos de Suspensão de Liminar e de Sentença, suspendeu os efeitos de decisão interlocutória proferida na ação ordinária.

Quando da publicação da decisão rescindenda, o Código de Processo Civil de 2015 já se encontrava em vigor e um dos requisitos para a propositura da ação rescisória continua sendo a existência de coisa julgada.

No entanto, a decisão referida não tornou indiscutível o objeto meritório da própria ação ordinária, que continua controvertido.

Logo, a decisão do Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória.

Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido na ação principal.

AR n. 5.857

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