Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Você sabia que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, parágrafo 5°, inciso III do CPC/2015), sem que tenha ainda ocorrido o exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem, em situações excepcionais, pode ser feito diretamente no Superior Tribunal de Justiça?

Data: 07/11/2019

Nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que interposto, mas sem que tenha ocorrido o exame de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, de tal sorte que, em regra, não é possível que esta Corte examine, nessas hipóteses, esse tipo de pretensão, sob pena de usurpação de competência.

Entretanto, em situações excepcionais, admite-se que seja feito o pedido de tutela provisória diretamente neste Superior Tribunal, antes de efetuado o juízo de admissibilidade, a fim de resguardar direito da parte que tenha sido contraditado por decisão manifestamente contrária à orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte (RCD na PET no TP n. 920/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6/11/2017).

AgInt na Pet n. 12.712

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