Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (artigo 966, inciso VIII, parágrafo 1º do CPC/2015) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial

Data: 22/11/2019

É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (art. 966, VIII, §1º, do CPC⁄2015) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343⁄STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO.
(...)
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.
3. Na situação em exame, a interpretação feita pelo acórdão rescindendo da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, tanto que seguiu a orientação jurisprudencial pacífica da época, o que atrai a incidência da Súmula nº 343⁄STF. Ademais, houve a efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt na AR 5.849⁄RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄8⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017.)

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ANTERIOR CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA QUE OSTENTA EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença rescindenda tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito.
2. No caso dos autos, a alegada concessão do benefício da justiça gratuita foi justamente o objeto do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Regimental cujo acórdão se pretende rescindir.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na AR 5.463⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9⁄8⁄2017, DJe 18⁄8⁄2017.)

AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.685

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