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JURISreferência™: Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória

Data: 05/12/2019

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. PRESCRIÇÃO. TERMO AD QUEM. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. (...)
2. "Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no REsp n. 1.258.645/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.029.715/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017).

AgInt no REsp n. 1.814.187

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