Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Tendo em vista que, na primeira fase da ação de prestação de contas, o julgador limita-se meramente a decidir se há a obrigação do réu em prestar determinadas contas, a alegação relativa à desnecessidade de o ex-síndico guardar documentação relativa ao condomínio por prazo superior a 5 anos é questão a ser analisada apenas na segunda fase da ação

Data: 21/02/2020

Adentrando especificamente no mérito do presente recurso especial, discute-se se, ainda na primeira fase da ação de prestação de contas ajuizada em face do ex-síndico do condomínio, deveria ter sido delimitada temporalmente tal obrigação, tendo em vista o que disposto no art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591⁄64.

Mencionado dispositivo legal, por sua vez, dispõe acerca dos deveres do síndico na administração do condomínio, apontando, dentre outros, que a ele lhe compete manter guardada durante o prazo de 5 (cinco) anos toda a documentação relativa ao condomínio, para eventual necessidade de verificação contábil.

Sob esse enfoque é que o recorrente alega que não poderia ter sido obrigado a prestar contas de todo o período em que atuou como síndico do recorrido (1997 a 2012), mas tão somente dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Ocorre que, diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, a obrigação constante do art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591⁄64 não se refere, propriamente, à obrigação de prestar contas da administração pelo síndico-administrador.

Tal dispositivo legal, em verdade, circunscreve-se à obrigação da guarda de documentação pelo síndico – o que fulminaria, sim, uma suposta pretensão de exibição de documentos –, ao passo que a prestação de contas poderá ser feita de outras formas, ainda que não se esteja mais na posse desta documentação.

Ressalte-se que a 4ª Turma deste STJ já reconheceu que "não é empecilho à apresentação das contas a inexistência de prova documental para uma, algumas ou todas as parcelas arroladas. Outros meios probatórios podem existir ao alcance da parte, e o próprio Código, em mais de uma oportunidade, refere-se, por exemplo, à possibilidade de perícia contábil" (REsp 1.203.559⁄SP, 4ª Turma, DJe 17⁄03⁄2014).

Além disso, convém salientar que, quando do julgamento do AREsp 1.010.805⁄RJ (publicado em 14⁄12⁄2018), o Min. Moura Ribeiro, relator dos autos, consignou que o disposto no art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591⁄64 prevê o dever de guarda de documentos pelo síndico pelo prazo de 5 (cinco) anos, o que não obsta a que sejam exigidas contas relativas a período superior.

REsp n. 1.820.603

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