Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, 'caput', parágrafo 3°, inciso III do CPC/2015, só será exigível nas hipóteses em que o recurso de agravo de instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução e ao cumprimento de sentença

Data: 27/07/2020

Ao assim decidir, o Tribunal de origem foi ao encontro do posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, para o qual, a técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a  interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença.

AgInt no AREsp n. 1.654.813

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