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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem

Data: 12/08/2020

Anoto, inicialmente, que, de acordo com entendimento desta Corte, "o recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp  395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013).

Por outro lado, ainda que o Tribunal de origem tenha afirmado se tratar de decisão interlocutória, e negado a admissão do agravo de instrumento por fundamento diverso, o tema constitui matéria de ordem pública, podendo ser revisto de ofício a qualquer tempo.

AgInt nos EDcl no REsp n. 1.810.291

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